AREsp 1797399 - ACORDAO

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Tendo sido apreendida apenas uma munição de calibre .380, desacompanhada da arma de fogo, e considerando a jurisprudência do STF e STJ admitindo, em tais circunstâncias, a aplicação do princípio da insignificância, concluiu-se pela atipicidade material da conduta prevista no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, motivo pelo qual se manteve o acórdão de absolvição e se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravado: R.V.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
AgravO regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Porte De Munição, Atipicidade Material, Lei N. 10.826/2003, Súmula 83 Do STJ
Penal Princípio Da Insignificância Porte De Munição Atipicidade Material Lei N. 10.826/2003 Súmula 83 Do STJ

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

R.V.S.

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao porte de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Atipicidade material do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 Incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Tendo sido apreendida apenas uma munição de calibre .380, desacompanhada da arma de fogo, e considerando a jurisprudência do STF e STJ admitindo, em tais circunstâncias, a aplicação do princípio da insignificância, concluiu-se pela atipicidade material da conduta prevista no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, motivo pelo qual se manteve o acórdão de absolvição e se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

AgravO regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão que substituiu a pena imposta pelo crime de tráfico por medidas restritivas de direitos