AREsp 1874297 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal (a questão sobre aplicação do princípio da insignificância não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido), razão pela qual não se admitiu o recurso especial.

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Parties
Agravante: RUBENS SOARES FIGUEIREDO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Furto Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Furto Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

RUBENS SOARES FIGUEIREDO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese sobre aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 reconhecimento de furto privilegiado e consequência da redução da pena
  3. 3 consumo do furto com inversão de posse

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal (a questão sobre aplicação do princípio da insignificância não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido), razão pela qual não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.