REsp 1929320 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ELIDIO SILVA DE ANDRADE, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneasa e c, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0006268-42.2018.8.26.0066) A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fl. 427, in verbis: Condenado o réu ELÍDIO SILVA DE ANDRADE originalmente em 25/11/2019 a 1 ano e 2 meses de reclusão/detenção (sic) sob regime aberto e 11 dias- multa, substituída por penas restritivas de direitos por prática de crime tipificado no artigo 155, caput, do CP (e-STJ, fls. 254/261), logrou ver a diligente Defensoria Pública provida em parte sua apelação em 21/08/2020 para reduzir as penas a 1 ano de reclusão e 10 dias-multa (e-STJ, fls. 333/342). Houve embargos declaratórios, rejeitados (e-STJ, fls. 399/401). A diligente Defensoria Pública estadual interpôs recurso especial alegando a) dissídio jurisprudencial e b) negativa de vigência aos artigos 13, caput e 155, caput, do CP por inaplicar o veredito profligado o "princípio da bagatela", pois réu é primário, com bons antecedentes e responde a uma única ação penal em curso (sic, e-STJ, fls. 354/373). Ao final, o ParquetFederal opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. A tese apresentada ao Superior Tribunal de Justiça associa-se estreitamente ao princípio da intervenção mínima, segundo o qual o Direito Penal somente deve ser aplicado quando estritamente necessário no combate a comportamentos indesejados, mantendo-se subsidiário e fragmentário. Nesse contexto, trouxe-nos a doutrina o princípio da insignificância, propondo que se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância, noutras palavras, seja incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido. A propósito do tema, Carlos Vico Ma as anuncia que "o princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, o que consagra o postulado da fragmentariedade do direito penal". Esclarece, outrossim, que o princípio em análise baseia-se "na concepção material do tipo penal, por meio da qual é possível alcançar, pela via judicial e sem macular a segurança jurídica do pensamento sistemático, a proposição político-criminal da necessidade de descriminalização de condutas que, embora formalmente típicas, não atingem de forma socialmente relevante os bens jurídicos protegidos pelo Direito Penal" (O Princípio da Insignificância como Excludente da Tipicidade no Direito Penal.1. ed. São Paulo: Saraiva, pp. 56-81). Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. No mesmo sentido: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FURTO TENTADO. PAR DE CHINELOS (R$ 20,00). REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. .. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (..) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC nº 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004) .. 4. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem, de ofício, aplicado o princípio da insignificância, para trancar a ação penal, por atipicidade da conduta. (HC 360.863/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2016, DJe 01/08/2016) No caso específico dos autos, parecem-me inequívocos a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade, a mínima ofensividade da conduta e, ainda, a inexpressiva lesão jurídica ocasionada, tendo em vista que se trata da subtração de oito barras de chocolate, avaliadasem R$ 39,12(trinta e nove reais e doze centavos), quantia essa que equivale a cerca de 4% do salário mínimo vigente à época dos fatos (julho de 2018- R$ 954,00), cabendo destacar, também, que, ao que se tem dos autos, o paciente responde a uma única outra ação penal, de modo que, ao menos por ora, não vejo como afirmar ser ele useiro e vezeiro no cometimento de delitos patrimoniais. Logo, tem-se, no meu entender, induvidoso irrelevante penal. Em casos análogos, guardadas as devidas particularidades, esta Casa assim se manifestou: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO E DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DESCONSIDERADOS. ESTELIONATO CONSUMADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PREJUÍZO AVALIADO EM 12% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Configurada se encontra a prescrição da pretensão punitiva do crime de estelionato tentado, não incindo no caso a fração de aumento decorrente da continuidade delitiva. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. A prática de estelionato, com dano no valor de R$ 62,00, representando aproximadamente 12% do valor do salário mínimo, deve ser tida como de inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 448.687/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 10/04/2019) PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS.ESTELIONATO. FRAUDE POR NOTA FALSA DE R$ 50,00 REAIS. VALOR QUE EQUIVALE A APROXIMADAMENTE 8% DO SALÁRIO MÍNIMO.REITERAÇÃO DELITIVA DO RÉU. IRRELEVÂNCIA. INEXPRESSIVA LESÃO JURÍDICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA.HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Não obstante a reiteração delitiva do réu, a prática de estelionato com dano no valor de R$ 50,00, representando aproximadamente 8% do valor do salário mínimo, deve ser tida como de inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. 3. Habeas corpus concedido para absolver o paciente do delito de estelionato, referente à Ação Penal n. 079.12.034.550-3 (fl. 282), diante da atipicidade material da conduta. (HC 423.624/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 02/10/2018). À vista do exposto, dou provimento ao recurso especial para, reconhecida a atipicidade material da conduta, absolver o recorrente do crimea que se referem estes autos. Publique-se. Intimem-se.