RHC 131291 - DECISAO

RHC 131291 - DECISAO

Aplicação do princípio da insignificância e reconhecimento da atipicidade material diante da tentativa de subtração de 1,200 kg de cana de açúcar avaliada em R$ 90,00 (quantia inferior a 10% do salário mínimo vigente em setembro de 2019), conjugada à primariedade e bons antecedentes, evidenciando mínima...

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Parties
Recorrente: ADEMIR DONISETI ARANTES; Recorrente: RAFAEL DONISETE ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido; reconhecida a atipicidade material e trancada a ação penal
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado Tentado, Atipicidade Material, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Tentado Atipicidade Material Trancamento Da Ação Penal

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Parties

ADEMIR DONISETI ARANTES

Recorrente

RAFAEL DONISETE ARANTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 atipicidade material da conduta
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por irrelevância penal

Ratio Decidendi

Aplicação do princípio da insignificância e reconhecimento da atipicidade material diante da tentativa de subtração de 1,200 kg de cana de açúcar avaliada em R$ 90,00 (quantia inferior a 10% do salário mínimo vigente em setembro de 2019), conjugada à primariedade e bons antecedentes, evidenciando mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressiva lesão jurídica; por isso, deu-se provimento ao recurso para trancar a ação penal.

Court Disposition

Recurso provido; reconhecida a atipicidade material e trancada a ação penal

Orders

  • Trancar a ação penal
  • Publique-se