AREsp 1869648 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por EVANDRO CESAR TOLEDO TOBIAS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA FURTO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO RECURSO IMPROVIDO. Quanto à controvérsia em exame, aponta a Defesa menoscabo ao art. 386, inciso III, do CPP, ao raciocínio de que, diante da atipicidade "material" da conduta denunciada, tangenciada de tentativa de subtração de res furtiva (botijão de gás) de valor ínfimo, "avaliado em R$150,00" (fl. 236), a absolvição do increpado, ainda que relevada sua desinfluente "vida pregressa" (fl. 236) - em homenagem aos postulados insignificância, da fragmentariedade e da ofensividade - é providência de rigor. Para tanto, explicita os seguintes argumentos: Com a devida vênia, em que pese o apreço que sempre votamos às decisões proferidas pela ora Recorrida, entendemos que, desta feita, a mesma não procedeu com o costumeiro acerto, julgando como julgou, posto que, sob nossa ótica, o acórdão recorrido, ao negar incidência ao princípio da insignificância, negou vigência ao artigo 386, III, do Código de Processo Penal. (fls. 234). Conforme se infere dos autos, o ora recorrente foi condenado às penas do artigo 155, caput, do Código Penal, pela tentativa do furto de 1 BOTIJÃO DE GÁS avaliado em R50,00 (cento e cinquenta reais), devolvido à vítima. (fls. 236). Pondere-se, neste particular, que o único óbice aposto no acórdão objurgado, para efeito de afastar, in casu, a incidência do princípio da insignificância, cinge-se a considerações acerca da vida pregressa do autor, o que, segundo o voto condutor, impediria o reconhecimento do crime bagatelar em benefício do ora recorrente. (fls. 236). Ora, alusões a fatos pretéritos depreciativos envolvendo o ora Recorrente, como soe acontecer na espécie, não constituem, ao nosso sentir, fundamentação idônea à legitimar a decisão combatida, uma vez que ferem prerrogativas inerentes à dignidade da pessoa humana, enquanto valor consagrado na Constituição Federal, assim como em importantes documentos internacionais de que o Brasil é signatário. (fls. 236). Portanto, manifestando nossa respeitável discordância do entendimento vertido no acórdão, rememoramos, por oportuno, que, para a caracterização do fato típico, ou seja, para que determinada conduta mereça a intervenção do Direito Penal, necessário se faz a devida ponderação sobre três aspectos de extrema relevância, a saber: o formal, o subjetivo e o material ou normativo. (fls. 240). Deste modo, a intervenção do Direito Penal só há de justificar-se quando, malgrado o bem jurídico tutelado venha a ser exposto a perigo concreto de dano, este revelar idoneidade ofensiva a perfazer tipicidade material traduzível em desvalor do resultado, o que, à toda evidência, longe está de suceder na espécie, pelas razões retro aventadas, sob pena, frise-se, de se negar efetividade ao disposto em o artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, em inescusável afronta ao princípio da insignificância, na acepção garantística que caracteriza a penologia de nosso hodierno Estado Constitucional e Democrático de Direito. (fls. 240). Patente, pois, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade da conduta imputada ao recorrente, em face da inexpressividade da lesão jurídica provocada, sobretudo se compararmos a presente casuística com crimes de real monta que, com alarmante frequência, ocupam, diuturnamente, o espaço midiático, envolvendo, inclusive, atos de corrupção perpetrados pelos criminosos do colarinho branco. (fls. 241). Assim, sob o lume de tais argumentos de autoridade, provindos de nossas mais excelsas Cortes de Justiça, bem como de farta e abalizada produção doutrinária respeitante à matéria, fácil entrever, com a devida vênia, quão inconsistente se revela o acórdão recorrido ao negar, na espécie, incidência ao Princípio da Insignificância. (fls. 245). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne ao tema controvertido, o Tribunal local, ao negar provimento ao apelo defensivo, exortou: Em suas razões (fls. 1780/178), postulou a sua absolvição, pelo princípio da insignificância. .. A apelante busca a sua absolvição, aduzindo, em síntese, deve ser aplicado ao caso o princípio da insignificância, dado o mínimo potencial ofensivo da conduta e ante a inexitência de dano ao ofendido ou a sociedade. No caso em análise, a materialidade e autoria são incontroversas, e sequer foram objeto do presente recurso. Em relação ao princípio da insignificância, tenho que este não pode ser aplicado ao caso. O princípio da insignificância afasta tipicidade penal e resulta na absolvição do réu, por considerar que a lesão ao bem jurídico é ínfima e não justifica a movimentação da máquina judiciária para persecução penal. Segundo a jurisprudência do STF, para sua aplicação devem ser preenchidos os seguintes critérios: 1) a mínima ofensividade da conduta do agente; 2) a nenhuma periculosidade social da ação; 3) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e 4) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. .. Assim, o valor do bem furtado não é o único elemento para incidência do princípio da insignificância. In casu, observo que o apelante não preenche o requisito relativo ao reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, pois, pela análise da vida pregressa do autor (antecedentes de fls. 55/76), o apelante reiteradamente pratica crimes patrimoniais, não sendo o furto em questão um ato isolado. .. Por conseguinte, diante da contumácia na vida criminosa, não entendo ser impossível premiar o apelado com o reconhecimento do princípio da insignificância. Afasto, portando, a pretensão recursal quanto a absolvição. (fls. 220/222 - g.m.) Da compreensão dos excertos transcritos, em cotejo às genéricas e deficientes razões consignadas no apelo raro, reputadas por essa Corte Superior como mera reiteração genérica do recurso de apelação, verifica-se incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, sob os contornos do art. 932, inciso III, in fine, do CPC/15, c/c art. 3º do CPP, uma vez que a defesa deixou de infirmar - com a necessária "dialeticidade" recursal e inobservância ao ônus da impugnação "específica" - fundamento autônomo e singular consignado no aresto recorrido. In casu, tal fundamento está circunscrito na máxima averbada de que "o apelante não preenche o requisito relativo ao reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, pois, pela análise da vida pregressa do autor (antecedentes de fls. 55/76), o apelante reiteradamente pratica crimes patrimoniais, não sendo o furto em questão um ato isolado " (fl. 222 - g.m.) a merecer o alvitrado reconhecimento de crime bagatelar, sob pena proteção Estatal insuficiente à objetividade jurídica tutelada na norma. Nesse espectro, tendo em vista a ausência de impugnação, específica e pormenorizada, a fundamento determinante averbado no acórdão recorrido, atrai-se a aplicação, por conseguinte, do enunciado encartado na Súmula n. 284/STF, face à deficiência de fundamentação do apelo raro. Sobre o tema, este Sodalício tem propalado que o "princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão" (AgRg no AREsp 1684895/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 29/06/2020), sob pena de não cognoscibilidade do apelo raro por incidência da Súmula n.º 284 do STF. Com efeito, a "falta de impugnação específica de todos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia." (AgRg no REsp 1608750/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 09/11/2016 - g.m.). No mesmo flanco, esta Corte Superior de Justiça tem assentadoque, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.682.077/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2017; AgInt no AREsp n. 734.966/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 4/10/2016; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018; e AgRg no AREsp n. 673.955/BA, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/3/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.