HC 643849 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JULIANO DE OLIVEIRA DA ROSA e LINDONÉSIO FOGAÇA DA SILVA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento da APELAÇÃO n. 0105770-74.2020.8.21.7000. Extrai-se dos autos que os pacientes foram condenados à pena de 5 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, à pena de 7 meses de detenção, bem como à pena de multa de 60 dias-multa na razão de 1/30 do salário-mínimo cada dia-multa, por estarem incursos nas sanções do art. 16, parágrafo único, inc. IV da Lei 10.826/2003; art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal; art. 155, § 4º, incisos I e IV, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal; e art. 29, caput, da Lei nº 9.605/98, na forma dos arts. 69 e 70, ambos do Código Penal (posse de armas de fogo, furtos qualificados, consumado e tentado, caça sem licença ou autorização). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento ao recurso nos termos do acórdão que restou assim ementado: "APELAÇÕES CRIME. POSSE DE ARMAS DE FOGO E DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MUNIÇÃO, FURTOS CONSUMADO E TENTADO, E CAÇA SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DO ARTIGO 29 DA LEI Nº 9.605/98.ACOLHIMENTO. EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RÉUS. DELITO DA LEI DE ARMAS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO. DELITODE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. FURTOS.ANIMUS FURANDI EVIDENTE. CONSUMADO (2º FATO) QUE NÃO COMPORTA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA, DADA A INVERSÃO DA POSSE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.IMPOSSIBILIDADE, EIS QUALIFICADA A CONDUTA PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PENAS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. CORRETAFIXAÇÃO, MEDIANTE DEVIDA ANÁLISE DOSVETORES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, EADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. APELODEFENSIVO PROVIDO EM PARTE." (fl. 20). No presente writ, a defesa sustenta a existência de constrangimento ilegal decorrente da contrariedade aos artigos 14, II, parágrafo único, 59 e 155, §4º, I, do Código Penal e artigos 158, 159, caput e parágrafo primeiro, 171 e 386, III, todos do Código de Processo Penal - CPP. Sustenta que o segundo fato narrado na denúncia - furto qualificado tentado - é atípico, em razão da sua atipicidade material, por ser a conduta insignificante, o que determina a absolvição dos pacientes. No que diz respeito ao crime de furto qualificado consumado, defende a necessidade de exclusão da qualificadora de rompimento do obstáculo, pela ausência de perícia válida. Alega excesso na dosimetria da pena decorrente do reconhecimento negativo das vetoriais da culpabilidade e circunstâncias, sem elementos nos autos. Por fim, entende que a redução da pena pelo furto tentado deveria ter sido aplicada no patamar máximo. Pretende, em liminar e no mérito, a concessão da ordem. Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 792/797). É o relatório.Decido. O presente habeas corpusnão merece ser conhecido, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, passo à análise dos autos para verificar a possível existência de ofensa à liberdade de locomoção do ora paciente, capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Com efeito, esta Corte entende que a prática do delito de furto qualificado pelo rompimento do obstáculo e concurso de agentes, caso dos autos, indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de agentes, caso dos autos, indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância" (HC 351.207/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 1/8/2016). 2. Além disso, a prática dos crimes se deu na forma do art. 71 do Código Penal, o que também impede a aplicação do referido benefício. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1272319/PR, Rel.Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 10/10/2018). O tema referente à alegada violação dos arts. 158, 159, caput e parágrafo primeiro, e 17do CPPnão foi submetido a debate na instância ordinária, sendo que este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. A propósito: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. COMANDAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA VOLTADA À PRÁTICA DE VÁRIOS DELITOS, EM ESPECIAL O TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DE INTERROMPER A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. .. 6. Inadmissível a análise do alegado excesso prazal, tendo em vista que a referida irresignação não foi submetida ao exame do Tribunal a quo, por ocasião do julgamento do writ originário, não podendo este Tribunal Superior de Justiça enfrentar o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 7. Habeas corpus não conhecido. (HC 543.504/SC, por mim relatado, QUINTA TURMA, DJe 31/8/2020). O Tribunal a quo manteve incólumes as reprimendas, consignando: "6. Forma subsidiária, almejam redução das penas. Dentre os vetores do artigo 59 do Código Penal, aos apelantes considerados desfavoráveis a culpabilidade, tida como intensa e merecedora de maior reprovação estatal, e as circunstâncias,porquanto os réus teriam pré-estudado o local, preparando a açãodelitiva. Nada a modificar. A culpabilidade é efetivamente intensa, carecedora de maior reprovação, uma vez que os agentes, além das armas, possuíam considerável quantidade de munição, bem como acessórios outros, tudoagregando à conduta maior lesividade. E em maior a lesividade, maisintensa se faz a reprovabilidade, daí justificada a negativação destevetor. Quanto às circunstâncias, efetivamente militam contra osréus, ao que agrego aos fundamentos do Magistrado a quo o fato deaqueles terem por dias permanecido na propriedade do ofendido, fatorque indiscutivelmente agrava as circunstâncias fáticas, eis distintas deum furto seguido de retirada do local. Mantenho, portanto, o apenamento"(fl. 27). Com efeito, no tocante à culpabilidade e circunstâncias dos delitos de furto, posse de armas de fogo ecaça sem licença ou autorização, a fundamentação apresentada acima mostra-se idônea, baseada em elementos concretos, cuja avaliação está situada no campo da discricionariedade do julgador. Sendo assim, não é possível desconsiderar a valoração negativa das referidas circunstâncias judiciais, como pretende o impetrante. Isso porque a "exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada a elementos concretos" (AgInt no HC 352.885/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 9/6/2016).Confiram-se, ainda: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO MEDIANTE FRAUDE DE FINANCIAMENTO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MANTIDAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS MOTIVOS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.O entendimento firme desta Corte Superior é no sentido de que a dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, desautoriza a revisão da reprimenda por esta Corte Superior, exceto se for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que caberá a reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal.Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1595637/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 22/08/2018). DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO E USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO ELEVADA. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDOS DE ABRANDAMENTO DE REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, a sentença de primeiro grau considerou como negativas duas circunstâncias judiciais: culpabilidade e antecedentes. Diante de disso, o Juízo de piso fixou a pena-base do delito de furto qualificado em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, mais o pagamento de 14 (quatorze) dias-multa. O Tribunal local, por sua vez, afastou os maus antecedentes, e redimensionou a pena-base em 02 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mais o pagamento de 12 (doze) dias-multa. Desta feita, é evidente a ausência de ilegalidade. III - Ademais, é cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, inciso IX, Constituição Federal), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal brasileiro, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito. Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o juiz sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se, na primeira fase da dosimetria, pelos oito fatores indicativos relacionados no caput do art. 59 do Código Penal, indicando, especificamente, dentro destes parâmetros, os motivos concretos pelos quais as considera favoráveis ou desfavoráveis, pois é justamente a motivação da decisão que oferece garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal. Além disso, não se admite a adoção de um critério puramente matemático, baseado apenas na quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis, até porque de acordo com as especificidades de cada delito e também com as condições pessoais do agente, uma dada circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir maior relevância (valor) do que outra no momento da fixação da pena-base, em obediência aos princípios da individualização da pena e da própria proporcionalidade, como ocorreu no presente caso. Confira-se: HC n. 387.992/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 15/5/2017; AgInt no HC n. 377.446/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 20/4/2017; e AgRg no AREsp n. 759.277/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 1º/8/2016. IV - Mantido o quantum de pena, restam prejudicados os pedidos subsidiários de abrandamento de regime inicial e substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 617.016/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,DJe 15/12/2020). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. INEXISTÊNCIA. VALIDADE PROBATÓRIA DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS CONFIRMADOS EM JUÍZO. PRECEDENTE. TESE DE CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVA INQUISITORIAL. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. PROVAS PARA CONDENAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CONDUTA NÃO ALCANÇADA PELA ABOLITIO CRIMINIS. PRECEDENTE. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REGIME PRISIONAL. ADEQUAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, são válidos e revestidos de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos com a ação investigativa, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmados em juízo, sob a garantia do contraditório (ut, AgRg no AREsp 366.258/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 27/03/2014). 2. Não obstante a relutância da defesa, a condenação da agravante resultou não apenas dos elementos produzidos na fase inquisitorial, mas também de prova testemunhal produzida em Juízo, de tal sorte que o Tribunal local não destoou da massiva jurisprudência desta Corte Superior de Justiça cristalizada no sentido de que provas inquisitoriais podem servir de suporte a sentença condenatória, desde que corroboradas sob o crivo do contraditório, como no caso dos autos. 3. A alegação de inexistência de provas para a condenação demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 4. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, as disposições trazidas nos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento e nas sucessivas prorrogações referem-se apenas aos delitos de posse ilegal de arma de uso permitido ou restrito, sendo inaplicáveis ao crime de porte ilegal de arma, hipótese dos autos. Precedente. 5. A grande quantidade de arma apreendida (uma metralhadora 9mm, Brasil, MD-RA 01 24, com carregador; uma metralhadora artesanal, com silenciador e carregador; uma metralhadora 9mm, marca Uru-Luger, com carregador e silenciador; um fuzil calibre .223, marca Sturn Ruger, com 2 carregadores e 54 cápsulas intactas, além de 100 unidades de cápsulas intactas do calibre 9mm, marca CBC e dois coletes a prova de balas, sendo um com a inscrição da Polícia Civil) autoriza o aumento da pena-base. 6. A existência de circunstância judicial negativa constitui fundamento idôneo para o recrudescimento do regime prisional. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 991.046/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,DJe 16/08/2017). Por fim,no que concerne à tentativa, a modificação do entendimento sobre a maior ou menor proximidade da consumação do delito, adotado pelas instâncias ordinárias, demanda o reexame minucioso da matéria fática, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.Nesse sentido: "HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. PATAMAR DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. AVANÇADO ITINERÁRIO DE EXECUÇÃO PERCORRIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. É incabível a discussão acerca da desclassificação do crime de latrocínio para o de roubo, devidamente reconhecido pelas instâncias de origem, porquanto tal tarefa demandaria o reexame de todo o acervo fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus. 2. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório, o que não ocorre na hipótese. 3. Foram consideradas desfavoráveis as circunstâncias do delito e as consequências, já que as vítimas sofreram intensa violência física e psicológica, tendo ficado trancadas em um cômodo sempre sob a mira de arma de fogo, sendo que uma delas passou a tomar medicamentos antidepressivos após a prática do delito, e outra, além de ter sido atingida na cabeça por disparo de arma de fogo, relatou nem sequer mais conseguir entrar no cômodo em sua residência, no qual ficou mantido como refém dos agentes. 4. No que concerne à fração de diminuição de pena, aplicada em razão do reconhecimento da tentativa, esclareceu o Tribunal de Justiça que o crime se aproximou da consumação, porquanto foi subtraída quantia em dinheiro, e a vítima atingida por disparo de arma de fogo só não foi a óbito pela rápida atuação de seus genitores, que o conduziram prontamente ao atendimento médico. 5. Esgotada a jurisdição ordinária, não há que se falar em suposto excesso de prazo da prisão, uma vez que a nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, perfilhada por esta Corte, é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário. 6. Habeas corpus denegado." (HC 455.967/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 29/10/2018). "PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO TENTADO. DOSIMETRIA, PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 443/STJ. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. FRAÇÃO DE 1/6 CABÍVEL. MAIORES INCURSÕES SOBRE O TEMA QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. REGIME PRISIONAL FECHADO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA/STJ 440. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. ORDEM NÃO CONHECIDA E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. 3. A sentença aplicou fração superior a 1/3 (um terço) para majorar a pena apenas em razão das duas causas de aumento reconhecidas, sem apoio em elementos concretos do delito, o que contraria o disposto na Súmula 443 desta Corte: "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes." 4. O Código Penal, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição. No caso em apreço, o Magistrado de primeiro grau e a Corte local aplicaram a redução pela tentativa em 1/3 (um terço), tendo em vista o iter criminis percorrido pelo agente, não se cogitando desproporcionalidade a ser sanada. De mais a mais, a modificação desse patamar demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via estreita do writ. 5. De acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito"; e com a Súmula 719/STF, "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". 6. Tratando-se de réu primário, cujas circunstâncias judiciais foram favoravelmente valoradas, por força do disposto no art. 33, §§ 2º, alínea "b", e 3º, do Código Penal, deve a reprimenda ser cumprida, desde logo, em regime semiaberto. 7. Habeas corpus não conhecido. Writ concedido, de ofício, a fim de estabelecer a pena de 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, e o pagamento de 10 dias-multa, bem como fixar o regime prisional semiaberto para o desconto da sanção corporal, salvo se, por outro motivo, o paciente estiver descontando pena em regime mais severo." (HC 425.707/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 20/6/2018). Dessa forma, inexiste flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimações necessárias.