AREsp 1870900 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por WILLIAM CASSIANO FARIAS DE SOUZA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado: APELAÇÃO ART 56 DA LEI 960598 RECURSO DEFENSIVO PERSEGUINDO A ABSOLVIÇÃO COM BASE NA ATIPICIDADE MATERIAL SOB O FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA OU POR FALTA DE PROVAS MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO QUE RESTARAM SOBEJAMENTE COMPROVADAS ATRAVÉS DE LAUDO DE EXAME DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL E PROVAS ORAIS COLHIDAS POLICIAIS DE DIRIGIRAM PARA AVERIGUAR DENÚNCIA A RESPEITO DE COMÉRCIO IRREGULAR DE BOTIJÃO DE GÁS POIS QUE VIZINHOS RECLAMAVAM DA QUANTIDADE DE BOTIJÕES DISPONÍVEIS PARA A VENDA NO LOCAL O QUE REPRESENTARIA PERIGO AOS MORADORES AO CHEGAREM AO LOCAL SE DEPARARAM COM UM INDIVÍDUO PILOTANDO UMA MOTOCICLETA E TRANSPORTANDO DE FORMA IRREGULAR TRÊS BOTIJÕES DE GÁS SÚMULA N 70 DO TJRJ O PRÓPRIO RÉU AFIRMOU QUE A EMPRESA NÃO POSSUÍA LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA DEPÓSITO E COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS E QUE SEUS ENTREGADORES NÃO TINHAM HABILITAÇÃO PRÓPRIA PARA O TRANSPORTE DE GÁS POIS NÃO REALIZARAM O CURSO DE MOVIMENTAÇÃO OPERACIONAL DE PRODUTOS PERIGOSOS (MOPP) AINDA ASSIM A EMPRESA CONTINUAVA OPERANDO ART 155 DO CPP LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO ART 56 DA LEI 960598 QUE TRATA SOBRE AS SANÇÕES DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE O RÉU CONCORREU PARA O DELITO QUANDO SABIA QUE O TRANSPORTE IRREGULAR DOS BOTIJÕES ERA REALIZADO SENDO CERTO QUE EXERCIA O CARGO DE GERENTE DA EMPRESA MERO ARMAZENAMENTO IRREGULAR JÁ CONFIGURA CRIME PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO BASTA A POTENCIALIDADE DE RISCO À SAÚDE HUMANA O QUE RESTOU DEMONSTRADO ATRAVÉS DA APREENSÃO DE TRÊS BOTIJÕES DE GÁS TIPO GLP DE 13 KG SENDO DOIS VAZIOS E UM CHEIO SENDO TRANSPORTADOS IRREGULARMENTE PELO FUNCIONÁRIO DA EMPRESA A QUAL O RÉU ERA O GERENTE À ÉPOCA DOS FATOS PRECEDENTE TJRJ ATIPICIDADE DA CONDUTA POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPOSSIBILIDADE PARA O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA FAZ SE NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO SIMULTÂNEO DE QUATRO VETORES QUAIS SEJAM A) MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE B) NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO C) GRAU REDUZIDO DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO D) INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES A CONDUTA DO APELANTE NÃO POSSUI UM GRAU REDUZIDO DE REPROVABILIDADE E ALÉM DO MAIS A AÇÃO PRATICADA REVELA PERICULOSIDADE SOCIAL É PRECISO OBSERVAR QUE O TRANSPORTE IRREGULAR DE BOTIJÕES DE GÁS COLOCA EM RISCO TODA A POPULAÇÃO QUE FICA EXPOSTA INCLUSIVE AO RISCO DE EXPLOSÕES DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Quanto à controvérsia em exame, aponta a Defesa usurpação do art. 56, caput, da Lei n. 9.605/98, ao raciocínio de que, diante da atipicidade "material" da conduta denunciada, tangenciada pela ausência de qualquer "dano efetivo de tal transporte irregular à saúde humana", tampouco ao "meio ambiente" (fl. 277), a absolvição do increpado - em homenagem aos postulados da fragmentariedade e da lesividade - é providência de rigor. Para tanto, explicita os seguintes argumentos: Pretende-se no presente recurso a modificação do v. acórdão prolatado pela Egrégia Terceira Câmara Criminal do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que seja reconhecida a atipicidade material do delito com a consequente absolvição do Recorrente pela aplicação do princípio da insignificância (ausência de tipicidade material, não estando preenchidos, portanto, os requisitos normativos insculpidos no caput do art. 56, da Lei 9.605/98. (fls. 275). Com efeito, não se pode incriminar o que é insignificante para o Direito Penal, aquela conduta incapaz de causar lesão a bens jurídicos. (fls. 276). A aplicação do princípio da insignificância, reconhecido pela doutrina e jurisprudência como excludente da tipicidade, exige a presença dos seguintes requisitos segundo orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade e lesão inexpressiva. (fls. 277). No presente caso, a conduta foi minimamente ofensiva, já que o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, o que afasta a periculosidade social da ação. O grau de reprovabilidade é reduzindo, não havendo qualquer justificativa plausível para a intervenção do direito penal, principalmente se levarmos em conta que este é a ultima ratio, somente atuando quando os demais ramos do direito se mostrarem ineficazes ao controle social e, por fim, a lesão foi inexpressiva, visto que não houve dano efetivo de tal transporte irregular à saúde humana, seja do funcionário que o realizava ou de terceiros, nem ao meio ambiente, bens jurídicos tutelados pelo tipo penal. (fls. 277). Plenamente possível, portanto, a absolvição do ora Recorrente em razão da aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista a ausência de tipicidade da conduta, restando violado, consequentemente, o artigo 56, caput, da Lei 9.605/98. (fls. 277). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne ao tema controvertido, a Corte local, ao negar provimento ao apelo defensivo, exortou: A materialidade e autoria do delito restaram sobejamente comprovadas através do Laudo de Exame de Descrição de Material (doc. 16), além de toda prova oral colhida. Em juízo, os policiais afirmaram que foram averiguar denúncia a respeito de comércio irregular de botijão de gás, pois que vizinhos reclamavam da quantidade de botijões disponíveis para a venda no local, o que representaria perigo aos moradores. Ao chegarem ao local, se depararam com um indivíduo, posteriormente identificado como Luiz Alfredo, pilotando uma motocicleta e transportando de forma irregular três botijões de gás. Segundo o policial Gilson, na Delegacia de Polícia, tiveram conhecimento de que o réu William era o responsável pela empresa. .. Em depoimento em sede extrajudicial, o réu afirmou que a empresa não possuía licenciamento ambiental para depósito e comercialização de gás e que seus entregadores não tinham habilitação própria para o transporte de gás, pois não realizaram o curso de Movimentação Operacional de Produtos Perigosos (MOPP), ainda assim, a empresa continuava operando. .. Desta forma, observa-se que o réu concorreu para o delito quando sabia que o transporte irregular dos botijões era realizado, sendo certo que exercia o cargo de gerente da empresa, destacando-se que o mero armazenamento irregular já configura crime. Vale destacar que para a configuração do delito basta a potencialidade de risco à saúde humana, o que restou demonstrado através da apreensão de três botijões de gás tipo GLP de 13 kg, sendo dois vazios e um cheio (Laudo, doc. 16), sendo transportados irregularmente pelo funcionário da empresa a qual o réu era o gerente à época dos fatos. .. In casu, a conduta do apelante não possui um grau reduzido de reprovabilidade e, além do mais, a ação praticada revela periculosidade social. É preciso observar que o transporte irregular de botijões de gás coloca em risco toda a população, que fica exposta, inclusive, ao risco de explosões. (fls. 249/253 - g.m.) Da leitura dos fragmentos destacados, em cotejo às genéricas e deficientes razões consignadas no apelo raro, verifica-se incidir o óbice da Súmula n. 283/STF, sob os contornos do art. 932, inciso III, in fine, do CPC/15, c/c art. 3º do CPP, uma vez que a defesa, ao apenas replicar a matéria de fundo já suscitada na apelação, deixou de infirmar - com a necessária "dialeticidade" recursal e em inobservância ao ônus da impugnação "específica" - fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do julgado, in casu, circunscritos nas máximas averbadas de que : a) "o mero armazenamento irregular" de botijões de gás "já configura crime" (fl. 251 - g.m.), na forma capitulada no art. 56, caput, da Lei n. 9.605/98; b) "para a configuração do delito basta a potencialidade de risco à saúde humana, o que restou demonstrado através da apreensão de três botijões de gás tipo GLP de 13 kg, sendo dois vazios e um cheio (Laudo, doc. 16), sendo transportados irregularmente pelo funcionário da empresa a qual o réu era o gerente à época dos fatos" (fl. 251 - g.m.). Sobre o tema, este Sodalício tem propalado que o "princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão" (AgRg no AREsp 1684895/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 29/06/2020), sob pena de não cognoscibilidade do apelo raro por incidência da Súmula n.º 283 do STF. No mesmo flanco, tem assentado esta Corte Superior que "em "observância ao princípio da dialeticidade recursal, é dever do recorrente impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para mantê-lo, sob pena de incidir o óbice da Súmula 283 do STF. (EDcl no REsp 1037784/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 26/03/2015 - g.m.). Destarte: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 19/12/2018 - g.m.). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EREsp n. 1.698.730/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 18/12/2018; e AgRg nos EAREsp n. 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Ademais, da compreensão dos excertos transcritos, infere-se incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") quanto à aspiração absolutória alhures, porquanto a revisão das premissas assentadas perante as instâncias ordinárias - acerca do constatado "risco à saúde humana" (fl. 251 - g.m.) - demandaria inexorável reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita. Em casuística diametralmente oposta, esta Corte de superposição sufragou que "Tal como já referido, para esta Corte concluir que o recorrido praticou crime ambiental teria, necessariamente, de esmerilar todas as provas dos autos, o que é, categoricamente, proibido pela Súmula 7/STJ e incompatível com a vocação constitucional desta Casa Superior de Justiça de dizer o direito. (AgRg no AREsp 1065226/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 01/09/2017 - g.m.). Com efeito, é cediço por este Sodalício que "cabe ao aplicador da lei, "em instância ordinária", fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado." (AgRg no AREsp 871.789/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 14/06/2016 - g.m.). Destarte, o afã do insurgente destinado à alteração de tais premissas - na via rara - se afigura inviável, consoante inteligência da Súmula n. 7/STJ. No mesmo flanco, a "desconstituição do julgado, com o fim de reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o agravante, não encontra guarida na via eleita, visto que seria necessário a esta Corte o revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível em sede de recurso especial, a teor do Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte" (AgRg no REsp 1849766/AC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020 - g.m.). Nessa perspectiva: "O recurso especial não será cabível quando "a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório", sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019 - g.m.). Com simétrica ratio decidendi: AgRg no AREsp n. 1.709.116/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12/11/2020; AgRg no AREsp 1.648.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 13/10/2020; AgRg no AgRg no AREsp 1.780.664/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/02/2021; AgRg nos EDcl no REsp 1.696.478/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12/11/2020; AgRg no AREsp 1.375.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019; AgRg no REsp 1.821.134/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/12/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.