HC 654672 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CELIO ROBERTO DA SILVA CHAVES e VALTER CHAVES OLIVEIRA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 0008320-15.2019.8.24.0039). O Juízo de primeiro grau absolveu sumariamente os pacientes pela prática do crime de furto qualificado - subtração de 1 pata de estimação avaliada em R$ 30,00 -, aplicando ao caso o princípio da insignificância. Com o recurso do Ministério Público, o Tribunal de origem reformou a decisão. A defesa alega constrangimento ilegal por entender cabível a absolvição dos pacientes, com base no princípio da insignificância, uma vez que as condições pessoais desfavoráveis não impedem a sua aplicação, sendo necessária a análise individual da situação. Aduz também que o seu reconhecimento seria plenamente compatível com a qualificadora do concurso de agentes. Requer a concessão da ordem para que seja restabelecida a decisão de primeiro grau. Foram prestadas informações às fls. 274-293. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 300-301). É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus em substituição ao recurso próprio, tampouco à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se identificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No presente caso, o Tribunal de origem, afastou a aplicação do princípio da insignificância nestes termos (fls. 49-51): Na espécie, malgrado o objeto material do crime aparentemente não perfazer montante significativo ao panorama penal, porquanto avaliado em importe inferior a 10% do salário mínimo vigente à época do fato (evento 1.15), infere-se que os acusados Célio Roberto da Silva Chaves e Valter Chaves de Oliveira praticaram o crime em concurso de agentes, contando até mesmo com a participação de um adolescente, e não se olvida que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de agentes, caso dos autos, indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância .. " (AgRg no AREsp 1.699.484/MS, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 1º-9-2020). .. Cumpre ressaltar ainda que Valter Chaves de Oliveira é reincidente, inclusive pela prática de crime patrimonial (eventos 28.97 e 28.100), além de figurar como réu em diversas outras ações penais (eventos 28.85-89, 28.91-92 e 28.94-95), consoante demonstra o rol de informações processuais criminais, o que faz transparecer sua habitualidade delitiva e afasta o preceito da insignificância. .. Da mesma forma, não passa despercebido que Célio Roberto da Silva Chaves restou denunciado também pela prática de furto qualificado pelo concurso de agentes nos autos n. 0001595-10.2019.8.24.0039 (evento 28.82). Nesse contexto, esta Corte de Justiça já decidiu que "a contumácia do desrespeito do agente para com a lei e o patrimônio alheio revela a grande periculosidade social da ação e a alta reprovabilidade do comportamento deflagrado por aquele, o que impede a aplicação do princípio à hipótese" (Apelação Criminal n. 0003502- 85.2016.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 23-4-2020). .. Portanto, inviável o reconhecimento da atipicidade da conduta na espécie, devendo ser alterado o pronunciamento vergastado. Registre-se que a orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, para a aplicação do princípio da insignificância, é necessário que estejam configurados os seguintes vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social na ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, "CAPUT") DE CINCO BARRAS DE CHOCOLATE - "RES FURTIVA" NO VALOR (ÍNFIMO) DE R$ 20,00 (EQUIVALENTE A 4,3% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) - DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO PARA ABSOLVER O PACIENTE. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: "DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR". - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. - O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL. - O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada esta na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Precedentes. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. O FATO INSIGNIFICANTE, PORQUE DESTITUÍDO DE TIPICIDADE PENAL, IMPORTA EM ABSOLVIÇÃO CRIMINAL DO RÉU. - A aplicação do princípio da insignificância, por excluir a própria tipicidade material da conduta atribuída ao agente, importa, necessariamente, na absolvição penal do réu (CPP, art. 386, III), eis que o fato insignificante, por ser atípico, não se reveste de relevo jurídico-penal. Precedentes. (HC n. 98.152/MG, relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 5/6/2009.) Assim, inexiste ilegalidade no presente caso, uma vez que o STJ entende que o furto qualificado pelo concurso de agentes é circunstância objetiva que implica maior reprovabilidade da conduta, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância. Vejam-se estes julgados: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ART. 155, § 4º, IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE FIOS DE COBRE DE TRANSFORMADORES DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DO VALOR DO BEM. CONCURSO DE PESSOAS. ÓBICES AO RECONHECIMENTO DA BAGATELA. FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO BEM NÃO CALCULADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. O crime de furto foi qualificado pelo concurso de agentes, circunstância objetiva que denota a maior reprovabilidade da conduta e inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. .. 5. Habeas Corpus denegado. (HC n. 623.399/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 17/2/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES COM ADOLESCENTE. ACENTUADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, tendo o furto sido praticado mediante o concurso de pessoas, resta demonstrada maior reprovabilidade da conduta, o que torna incompatível a aplicação do princípio da insignificância" (HC 584.268/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 23/6/2020). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 529.635/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 20/10/2020.) Impede ainda a aplicação do já mencionado princípio o fato de estar constatada a habitualidade criminosa dos réus, visto que Célio Roberto da Silva Chaves foi denunciado também pela prática de furto qualificado pelo concurso de agentes, nos Autos n. 0001595-10.2019.8.24.0039, e Valter Chaves Oliveira é reincidente, inclusive em crime patrimoniais, e figura como réu em outras ações penais, salvo quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias do caso. A propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO. EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM DESFAVOR DA ACUSADA E VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A existência de ações penais em curso, a demonstrar a recalcitrância em delitos patrimoniais, tal como ocorre na hipótese dos autos (fls. 60-63), é fundamento hábil à não aplicação do princípio da insignificância. 2. O valor da res furtiva e, R$ 93,90 (noventa e três reais e noventa centavos), 1 (um) chinelo masculino e 1 (uma) sandália infantil feminina, supera 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente em 27/05/2016, data do crime, que era de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) e, portanto, não pode ser considerado insignificante. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.891.235/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 12/11/2020.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DELITIVA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, porquanto tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado. 2. A existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, em que pese não configurarem reincidência, denotam a habitualidade delitiva do réu e afastam, por consectário, a incidência do princípio da insignificância. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1. 808.770/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2019.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.