HC 648808 - DECISAO

HC 648808 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, o furto de três peças de picanha avaliadas em R$ 180,00 reuniu elementos que caracterizam a insignificância material da conduta (mínima ofensividade, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressiva lesão ao bem jurídico, restituição dos bens, natureza alimentar e ausência...

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Parties
Paciente: LUIS RICARDO MOTHE COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; reconhecimento da atipicidade material da conduta e absolvição do paciente com base no art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Habeas Corpus Reincidência

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Parties

LUIS RICARDO MOTHE COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de bens alimentícios de baixo valor
  2. 2 Relevância dos vetores caracterizadores do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão jurídica)
  3. 3 Consideração da reincidência na análise da insignificância

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, o furto de três peças de picanha avaliadas em R$ 180,00 reuniu elementos que caracterizam a insignificância material da conduta (mínima ofensividade, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressiva lesão ao bem jurídico, restituição dos bens, natureza alimentar e ausência de violência), de modo que não há tipicidade penal relevante, justificando-se a absolvição do paciente com base no art. 386, III, do CPP; considerou-se que a reincidência não impede, por si só, o reconhecimento da insignificância.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecimento da atipicidade material da conduta e absolvição do paciente com base no art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem para, reconhecida a atipicidade material da conduta, absolver o paciente com base no art. 386, III, do CPP.
  • Publique-se.