HC 655712 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpusimpetrado em favor deGISLENE BATISTA SOBRINHO em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Apelaçãon. 0002639-40.2019.8.07.0006). A paciente foi condenada às penas de 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão e 53dias-multa, pela prática do crime de furto simples. A defesa alega que as condições pessoais desfavoráveisnão impedem a aplicação do princípio da insignificância, sendo necessáriaa análise individual da situação. Aduz que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, que os bensforam restituídos àvítima. Requer a concessão da ordem para que sejaaplicado o princípio da insignificância e reconhecida a absolvição por atipicidade material, nos termos do art.386, III, do Código de Processo Penal. Foram prestadas as informações às fls. 284-326. O Ministério Público Federal opinoupelanão admissão do writ e pela não concessão da ordem de ofício(fls. 328-334). É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimentode que não cabe habeas corpusem substituição ao recurso próprio, tampouco à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se identificadaflagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No presente caso, o Tribunal de origemafastou a aplicação do princípio da insignificância nestestermos (fls. 270-271): Em suas razões (id 19882691), a defesa requer a absolvição da ré em relação ao crime de furto, nos termos do art. 386, III, do CPP, aplicando-se o princípio da insignificância ao caso, por entender que há ausência de tipicidade material, uma vez que a conduta não foi capaz de constituir efetiva lesão ou perigo de lesão, tendo o fato se revelado penalmente insignificante. O reconhecimento do princípio da insignificância pela jurisprudência pátria reafirma a necessidade de se punir apenas os fatos jurídicos materialmente típicos, capazes de causar efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tal princípio apenas possui aplicação quando houver a incidência cumulativa de seus quatro requisitos, a saber: a conduta minimamente ofensiva; a ausência de periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e a lesão jurídica inexpressiva. Nesse sentido, analisa-se o desvalor da conduta do agente e do resultado de sua conduta, para saber se o crime é de bagatela. Ocorre que, em caso de constância na prática delitiva, o princípio deve ser afastado .. . .. No caso concreto, embora os objetos furtados apresentem pequeno valor, não estão presentes todos os requisitos necessários para a aplicação do princípio da insignificância. A ré possui condenações por crime patrimonial (id. 19882609, pág. 31/35), o que demonstra a sua persistência no ímpeto criminoso, o que foi considerado pelo Juiz sentenciante, que, avaliando a habitualidade delitiva da ré, desconsiderou o grau reduzido de reprovabilidade do fato. O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido à sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal. Assim, de acordo com o arcabouço probatório dos autos e considerando o fato de a ré possuir condenações por crime patrimonial, inviável, neste caso, a aplicação do princípio da insignificância, não devendo prosperar a tese da defesa de absolvição da ré por atipicidade da conduta. Registre-se que a orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, para a aplicação do princípio da insignificância, é necessário que estejam configuradosos seguintes vetores:a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social na ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento;e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, "CAPUT") DE CINCO BARRAS DE CHOCOLATE - "RES FURTIVA" NO VALOR (ÍNFIMO) DE R$ 20,00 (EQUIVALENTE A 4,3% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) - DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO PARA ABSOLVER O PACIENTE. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: "DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR". - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial , impregnado de significativa lesividade. - O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL. - O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada esta na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Precedentes. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. O FATO INSIGNIFICANTE, PORQUE DESTITUÍDO DE TIPICIDADE PENAL, IMPORTA EM ABSOLVIÇÃO CRIMINAL DO RÉU. - A aplicação do princípio da insignificância, por excluir a própria tipicidade material da conduta atribuída ao agente, importa, necessariamente, na absolvição penal do réu (CPP, art. 386, III), eis que o fato insignificante, por ser atípico, não se reveste de relevo jurídico-penal. Precedentes. (HC n. 98.152/MG, relator Ministro Celso de Mello , Segunda Turma, DJe de 5/6/2009.) Assim, inexiste ilegalidade no presente caso, mostrando-se acertado o entendimento do Tribunal de origem, que, amparado na jurisprudência do STF e do STJ, deixou de aplicar o princípio da insignificância sob o fundamento de que restou verificada a habitualidade delitiva do paciente em vista de condenação anterior por crime patrimonial, salvo quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias do caso. A propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO. EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM DESFAVOR DA ACUSADA E VALOR DA RES FURTIVA E SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A existência de ações penais em curso, a demonstrar a recalcitrância em delitos patrimoniais, tal como ocorre na hipótese dos autos (fls. 60-63), é fundamento hábil à não aplicação do princípio da insignificância. 2. O valor da res furtiva e, R$ 93,90 (noventa e três reais e noventa centavos), 1 (um) chinelo masculino e 1 (uma) sandália infantil feminina, supera 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente em 27/05/2016, data do crime, que era de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) e, portanto, não pode ser considerado insignificante. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.891.235/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 12/11/2020.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DELITIVA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, porquanto tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado. 2. A existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, em que pese não configurarem reincidência, denotam a habitualidade delitiva do réu e afastam, por consectário, a incidência do princípio da insignificância. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.808.770/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2019.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.