AREsp 1877115 - DECISAO

AREsp 1877115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública, nos termos da Súmula 599/STJ — incidindo o óbice da Súmula 283/STF e autorizando o não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES CAMPOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crimes Contra a Administração Pública, Peculato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 599/stj E 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Crimes Contra a Administração Pública Peculato Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 599/stj E 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DE LOURDES CAMPOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública
  2. 2 Atipicidade material da conduta por ausência de lesão jurídica
  3. 3 Preclusão por fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública, nos termos da Súmula 599/STJ — incidindo o óbice da Súmula 283/STF e autorizando o não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.