AREsp 1871757 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MONIQUE ANACLETO ALVARENGA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim ementado: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO QUALIFICADO - ABUSO DE CONFIANÇA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - EXPRESSIVIDADE DA LESÃO IMPUTADA - SÉRIOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO PREQUESTIONAMENTO COM O PARECER RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quanto à controvérsia em exame, aponta a Defesa menoscabo ao art. 395, inciso III, do CPP, ao raciocínio de que, face à atipicidade "material" da conduta perpetrada pela increpada, tecnicamente "primária" e tangenciada pela frustrada subtração de res furtiva de valor ínfimo, o restabelecimento da rejeição da prefacial acusatória - à luz dos primados da insignificância e da fragmentariedade - é providência de rigor. Para tanto, explicita os seguintes argumentos: Com a devida vênia, em que pese o apreço que sempre votamos às decisões proferidas pela ora Recorrida, entendemos que, desta feita, a mesma não procedeu com o costumeiro acerto, julgando como julgou, posto que, sob nossa ótica, o acórdão recorrido, ao negar incidência ao princípio da insignificância, negou vigência ao artigo 395, III, do Código de Processo Penal. (fls. 104). O presente expediente recursal, tendo por objeto a reforma do acórdão proferido pela colenda Terceira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, persegue o provimento de ver restabelecida a sentença, que rejeitou a denúncia ofertada em desprol da ora recorrente, pelo reconhecimento da atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. (fls. 104). No caso concreto, os autos noticiam que a recorrente foi denunciaa por suposta prática do delito previsto em o artigo 155 do Código Penal, uma vez que teria furtado uma carteira contendo o R 46.00, comprovadamente restituída à vítima. (fls. 106). O Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas/MS, rejeitou a denúncia, com fulcro no artigo 395, III, do Código de Processo Penal, tendo em vista que o valor subtraído, equivalente a 4% do salário mínimo, se mostrou irrelevante ao direito penal .. (fls. 107). Pondere-se, neste particular, que o único óbice aposto no acórdão objurgado, para efeito de afastar, in casu, a incidência do princípio da insignificância, cinge-se a suposto indicativo de que a recorrente teria perpetrado outros delitos semelhantes, o que, segundo o voto condutor, impediria o reconhecimento do crime bagatelar em benefício da ora recorrente .. (fls. 108). Ora, o que se extrai dos autos, principalmente pela folha de antecedentes criminais da recorrente, fls. 33, é que a mesma é primária, portadora de bons antecedentes, não havendo contra si nenhum outro registro com ou sem trânsito em julgado, tornando controversa a pretensa recidiva .. (fls. 108). Ademais, alusões à gravidade abstrata do crime ou a fatos pretéritos depreciativos envolvendo a ora recorrente, como soe acontecer na espécie, não constituem fundamentação idônea para legitimar a decisão combatida, uma vez que ferem prerrogativas inerentes à dignidade da pessoa humana, enquanto valor consagrado em nossa Carta Política, como um de seus pilares, assim como em importantes documentos internacionais de que o Brasil se fez signatário. (fls. 109). Deste modo, a intervenção do Direito Penal só há de justificar-se quando, malgrado o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a perigo concreto de dano, este revelar idoneidade ofensiva a perfazer tipicidade material traduzível em desvalor do resultado, o que, à toda evidência, longe esteve de suceder na espécie, pelas razões retro aventadas, sob pena, frise-se, de estar-se negando efetividade ao disposto em o artigo 395, III, do Código de Processo Penal, em inescusável afronta ao princípio da insignificância, na acepção garantística que caracteriza a penologia de nosso hodierno Estado Constitucional e Democrático de Direito. (fls. 113). Ora, resta inconteste acharem-se todas essas premissas presentes na hipótese dos autos, considerando-se a mínima lesividade da conduta da recorrente, relativamente à subtração de R 46.00, sendo certo que, não é despiciendo frisar, devidamente restituída à vítima. (fls. 113). Assim, sob o lume de tais argumentos de autoridade, provindos de nossas mais excelsas Cortes de Justiça, bem como de farta e abalizada produção doutrinária respeitante à matéria, fácil entrever, com a devida vênia, quão inconsistente se revela o acórdão recorrido ao negar, na espécie, incidência ao Princípio da Insignificância. (fls. 120). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne ao tema controvertido, o Tribunal local, ao prover o apelo ministerial, exortou: Pois bem. Exsurge deste caderno que a recorrida foi denunciada como incursa nas penas do art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, porque no dia 08/07/2019, aproximadamente às 13h, no estabelecimento comercial Metalfrio localizado na Avenida Yousself Ahmad El Jarouche, Distrito Industrial, na cidade Três Lagoas/MS, teria, em tese, subtraido, para si, mediante abuso de confiança, coisas alheias móveis consistentes em uma carteira contendo documentos pessoais, objetos pessoais e cédulas de dinheiro, avaliados pelo montante de R$ 46,00 (quarenta e seis reais) e pertencentes à vítima André Luis dos Santos Ferreira. Consta que trabalhava como menor aprendiz na empresa Metalfrio e, em tese, usufruído da confiança para furtar objetos pessoais de seus companheiros de trabalho, somando-se a isso a existência de relatos de outros possíveis furtos dentro do estabelecimento. Em sua mochila, inclusive, teriam sido encontrados documentos pertencentes a outros funcionários, igualmente vítimas de furtos. .. sabido que o princípio da insignificância versa sobre benefício intimamente ligado a questões de política criminal, com o propósito de evitar que o agente que envereda pela primeira vez no campo da criminalidade encontre sérios obstáculos à sua recuperação social. Daí por que deve ser criteriosa e cautelosamente adotado, segundo as circunstâncias de cada caso analisado, sob pena de se abrir perigoso precedente, extremamente nocivo à prevenção que eventual reprimenda também procura atingir. Nesse contexto, o valor da res furtiva não deve ser o único critério a ser considerado em situações desse jaez, mas, também, a mínima ofensividade da conduta do agente, a periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Imprescindível, pois, em casos tais, olhar atento à mínima ofensividade da conduta do agente, à ausência total de periculosidade social da ação, ao ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e à inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. E, no caso em pauta, a despeito do valor dos bens, não se vislumbram presentes todos esses requisitos, mormente considerando a existência de sérios indicativos de que a recorrida, ao que consta da denúncia, teria, em tese, perpetrados outros delitos à semelhança, o que, evidentemente, será apurado ao longo da instrução. Diante do cenário delineado na exordial acusatória, acompanhada dos documentos acostados, desponta considerável e expressiva a lesão jurídica que teria sido em tese perpetrada, inclusive mediante abuso de confiança, observando-se, ainda, sérios indicativos de que não se trataria de ato isolado, mero deslize, e sim de ação que estaria a se arrastar no tempo, reiteradamente, tanto que, consoante salientado alhures, haveria relatos acerca de outros delitos à semelhança na empresa, sendo que na mochila da recorrida teriam sido inclusive encontrados documentos pertencentes a outros funcionários, igualmente vítimas de subtrações, somando-se a isso a certidão espelhada à fl.33. .. Ante o exposto, com o parecer, conheço do recurso em sentido estrito em tela e dou-lhe provimento, para o fim de receber a denúncia enfocada e determinar o regular prosseguimento do feito. (fls. 88/90 - g.m.) Da leitura dos fragmentos destacados, em cotejo às genéricas e deficientes razões consignadas no apelo raro, verifica-se incidir o óbice da Súmula n. 283/STF, sob os contornos do art. 932, inciso III, in fine, do CPC/15, c/c art. 3º do CPP, uma vez que a defesa deixou de infirmar - com a necessária "dialeticidade" recursal e em inobservância ao ônus da impugnação "específica" - fundamento autônomo e suficiente à manutenção do julgado. In casu, tal fundamento está circunscrito na máxima averbada de que, além da "certidão espelhada à fl. 33", o furto qualificado em tela, sem correspondência ao vindicado crime bagatelar, "desponta considerável e expressiva a lesão jurídica que teria sido em tese perpetrada, inclusive mediante abuso de confiança, observando-se, ainda, sérios indicativos de que não se trataria de ato isolado, mero deslize, e sim de ação que estaria a se arrastar no tempo, reiteradamente, tanto que, consoante salientado alhures, haveria relatos acerca de outros delitos à semelhança na empresa, sendo que na mochila da recorrida teriam sido inclusive encontrados documentos pertencentes a outros funcionários, igualmente vítimas de subtrações" (fl. 90 - g.m.). Sobre o tema, este Sodalício tem propalado que o "princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão" (AgRg no AREsp 1684895/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 29/06/2020), sob pena de não cognoscibilidade do apelo raro por incidência da Súmula n.º 283 do STF. No mesmo flanco, tem assentado esta Corte Superior que "em "observância ao princípio da dialeticidade recursal, é dever do recorrente impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para mantê-lo, sob pena de incidir o óbice da Súmula 283 do STF. (EDcl no REsp 1037784/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 26/03/2015 - g.m.). Destarte: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 19/12/2018 - g.m.). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EREsp n. 1.698.730/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 18/12/2018; e AgRg nos EAREsp n. 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.