HC 671103 - DECISAO

HC 671103 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender que não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a instância ordinária acertou ao reconhecer a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em relação à co-ré, mas manteve o recebimento da denúncia em relação ao paciente em...

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Parties
Paciente: WANDERSON JUNIOR BATISTA DO CARMO; Apelada: Meiko Maiara de Moura Campopiano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Justa Causa, Posse E Porte Ilegal De Munições, Rejeição Da Denúncia, Reincidência E Maus Antecedentes
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Justa Causa Posse E Porte Ilegal De Munições Rejeição Da Denúncia Reincidência E Maus Antecedentes

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Parties

WANDERSON JUNIOR BATISTA DO CARMO

Paciente

Meiko Maiara de Moura Campopiano

Apelada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância aos crimes de posse/porte de munição
  2. 2 Existência de justa causa para o recebimento da denúncia
  3. 3 Competência do habeas corpus para substituir recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender que não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a instância ordinária acertou ao reconhecer a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em relação à co-ré, mas manteve o recebimento da denúncia em relação ao paciente em razão de registros e maus antecedentes, o que afasta a atipicidade material e a falta de justa causa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.