REsp 1905917 - DECISAO

REsp 1905917 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, aplicando o princípio da insignificância em razão do baixo valor da res furtiva (aproximadamente R$ 290,00/R$ 290,43), da restituição integral dos bens à vítima, do reduzido grau de reprovabilidade da conduta e da condição de primária da agente,...

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Parties
Recorrente: CLEONICE DA GAMA; Recorrido: Ministério Público do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; aplicação do princípio da insignificância e absolvição da recorrente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Furto Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Furto Privilegiado

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Parties

CLEONICE DA GAMA

Recorrente

Ministério Público do Estado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 possível desclassificação para furto privilegiado (art. 155, §2º, CP)
  3. 3 absolvição por atipicidade material (art. 386, III, CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, aplicando o princípio da insignificância em razão do baixo valor da res furtiva (aproximadamente R$ 290,00/R$ 290,43), da restituição integral dos bens à vítima, do reduzido grau de reprovabilidade da conduta e da condição de primária da agente, reconhecendo assim a atipicidade material do fato e absolvindo a recorrente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido; aplicação do princípio da insignificância e absolvição da recorrente

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e, aplicando o princípio da insignificância, absolver a recorrente nos autos da Ação n. 1500267-31.2019.8.26.0583
  • Publique-se