REsp 1922959 - DECISAO

REsp 1922959 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a subtração de gênero alimentício de pequeno valor (res furtiva estimada em cerca de R$ 10,00) configura fato de bagatela, apresentando mínima lesividade ao bem jurídico tutelado, de modo que é possível reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver o recorrente da...

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Parties
Recorrente: GABRIEL FRANCISCO RIBEIRO; Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado; Manifestação Favorável Ao Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido para, aplicando o princípio da insignificância, absolver o recorrente da imputação de crime de furto nos autos da Ação n. 0182501-65.2018.8.13.0223.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Roubo Impróprio, Atipicidade Material, Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Roubo Impróprio Atipicidade Material Fixação Da Pena

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Parties

GABRIEL FRANCISCO RIBEIRO

Recorrente

Ministério Público do Estado

Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestação Favorável Ao Provimento

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da atipicidade material (exclusão da tipicidade)
  3. 3 Manutenção da condenação por roubo impróprio

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a subtração de gênero alimentício de pequeno valor (res furtiva estimada em cerca de R$ 10,00) configura fato de bagatela, apresentando mínima lesividade ao bem jurídico tutelado, de modo que é possível reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver o recorrente da imputação de furto, sem prejuízo da manutenção das demais condenações quando aplicável.

Court Disposition

Recurso especial provido para, aplicando o princípio da insignificância, absolver o recorrente da imputação de crime de furto nos autos da Ação n. 0182501-65.2018.8.13.0223.

Orders

  • Absolvição do réu da imputação de furto nos autos da Ação n. 0182501-65.2018.8.13.0223
  • Publique-se