REsp 1912725 - DECISAO

REsp 1912725 - DECISAO

Apesar da existência de reincidência, os 5 kg de linguiça avaliados em R$ 69,08 (cerca de 7% do salário-mínimo vigente em 2018 de R$ 954,00), com recuperação posterior dos produtos pelo estabelecimento, configuram hipótese excepcional em que se verifica a mínima ofensividade, a ausência de periculosidade social, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade e a inexpressividade da lesão jurídica, justificando a aplicação do princípio da insignificância e a consequente absolvição por atipicidade material.

Parties
Recorrente: MAURICIO DOS SANTOS RODRIGUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Contrarrazões: Ministério Público do Estado; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para, aplicando o princípio da insignificância, absolver o recorrente da imputação penal nos autos da Ação n. 0001970-55.2018.8.26.0535.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Confissão Espontânea Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

MAURICIO DOS SANTOS RODRIGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público do Estado

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância apesar da reincidência do réu
  2. 2 valoração do bem subtraído em relação ao salário-mínimo
  3. 3 recuperação do bem pela vítima e sua relevância para a insignificância

Ratio Decidendi

Apesar da existência de reincidência, os 5 kg de linguiça avaliados em R$ 69,08 (cerca de 7% do salário-mínimo vigente em 2018 de R$ 954,00), com recuperação posterior dos produtos pelo estabelecimento, configuram hipótese excepcional em que se verifica a mínima ofensividade, a ausência de periculosidade social, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade e a inexpressividade da lesão jurídica, justificando a aplicação do princípio da insignificância e a consequente absolvição por atipicidade material.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para, aplicando o princípio da insignificância, absolver o recorrente da imputação penal nos autos da Ação n. 0001970-55.2018.8.26.0535.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente aplicando o princípio da insignificância.
  • Publique-se.