REsp 1923829 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque, à luz dos requisitos jurisprudenciais do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), ficou demonstrado que a conduta de furto, consistente na subtração de...

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Parties
Recorrente: JOÃO ELCIO FELISBINO; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; aplica-se o princípio da insignificância e o recorrente é absolvido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Absolvição Sumária, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Absolvição Sumária Reincidência

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Parties

JOÃO ELCIO FELISBINO

Recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Atipicidade material do furto
  3. 3 Relevância da reincidência para afastar a bagatela

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, à luz dos requisitos jurisprudenciais do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), ficou demonstrado que a conduta de furto, consistente na subtração de cinco latas de cerveja e uma garrafa de gin avaliadas em R$22,07 e posteriormente recuperadas, era de ínfima ofensividade, autorizando a exclusão da tipicidade material e a absolvição do recorrente, ainda que haja reincidência, na forma excepcional admitida pela jurisprudência.

Court Disposition

Recurso especial provido; aplica-se o princípio da insignificância e o recorrente é absolvido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Absolver o recorrente JOÃO ELCIO FELISBINO da imputação penal nos autos da Ação n. 0003779-36.2019.8.24.0039, aplicando o princípio da insignificância.