REsp 1912672 - DECISAO

REsp 1912672 - DECISAO

Por prevalecer a multirreincidência do recorrido (quatro condenações definitivas pelo mesmo crime de furto) e demonstrada habitualidade criminosa, verificou-se que não há reduzidíssimo grau de reprovabilidade que justificasse a aplicação do princípio da insignificância; assim, deu-se provimento ao recurso especial...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Wislley David da Silva Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Reincidência, Tipicidade Material, Absolvição, Art. 386, III, CPP
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Reincidência Tipicidade Material Absolvição Art. 386, Iii, CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Wislley David da Silva Souza

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância diante da reincidência e multirreincidência do agente
  2. 2 Se a tipicidade material do furto deve ser afastada apesar de antecedentes e condenações anteriores

Ratio Decidendi

Por prevalecer a multirreincidência do recorrido (quatro condenações definitivas pelo mesmo crime de furto) e demonstrada habitualidade criminosa, verificou-se que não há reduzidíssimo grau de reprovabilidade que justificasse a aplicação do princípio da insignificância; assim, deu-se provimento ao recurso especial ministerial para afastar o princípio da insignificância, cassar o acórdão do Tribunal de origem e remeter os autos para apreciação dos pedidos subsidiários.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar o princípio da insignificância
  • Cassar o acórdão nos autos da Apelação n. 1520863-34.2019.8.26.0228 (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)