REsp 1926167 - DECISAO

REsp 1926167 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, no caso concreto, o valor total das coisas furtadas (R$130,00) correspondia a 13,62% do salário-mínimo vigente (R$954,00), ultrapassando o parâmetro jurisprudencial de 10% adotado por esta Corte, havendo ainda qualificadora do concurso de agentes e provas suficientes de autoria e materialidade, de modo que o princípio da insignificância não se aplica; decisão fundada também no art. 255, §4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSEPH SUAREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Privilégio (substituição De Pena), Pena De Multa, Concurso De Agentes
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Privilégio (substituição De Pena) Pena De Multa Concurso De Agentes

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Parties

JOSEPH SUAREZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância no furto qualificado
  2. 2 Relevância do valor da res furtiva em relação ao salário mínimo (crité rio de 10%)
  3. 3 Efeito do concurso de agentes sobre a incidência da insignificância

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, no caso concreto, o valor total das coisas furtadas (R$130,00) correspondia a 13,62% do salário-mínimo vigente (R$954,00), ultrapassando o parâmetro jurisprudencial de 10% adotado por esta Corte, havendo ainda qualificadora do concurso de agentes e provas suficientes de autoria e materialidade, de modo que o princípio da insignificância não se aplica; decisão fundada também no art. 255, §4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.