HC 674828 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DIVANEI DE JESUS SILVA contra acórdão assim ementado (fls. 38): Habeas Corpus. Posse ilegal de munição. Pedido de desconstituição de condenação, diante de entendimento predominante na jurisprudência no sentido de que a conduta é atípica. Sentença transitada em julgado. Pleito de reconhecimento da hipótese de princípio da insignificância. Questão que implica em desconstituir decisão judicial resguardada sob o manto da coisa julgada. Eventual rescisão da sentença deve ser pleiteada por meio de ação revisional. Via inadequada. Ordem não conhecida. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de2 anos de reclusão e 10 dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade, como incurso no art. 14 da Lei n. 10.826/2003(fl. 38). Napresente impetração, sustenta a defesa que o agentesofre constrangimentoilegal, pois a conduta praticada é irrelevante do ponto de vista penal, considerando a mínima quantidade de munição apreendida 1 (uma) munição de uso permitido (fls. 15-16 - denúncia , circunstância que afastasua tipicidade material, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Destaca que o referido projétil sequer poderia ser utilizado, pois sua apreensão foi desacompanhadade qualquer artefato, reforçando a ausência de lesividade e risco ao bem jurídico tutelado ou à segurança pública, sendo de rigor a aplicação do princípio da insignificância na espécie. Ressalta a desnecessidade de análise de matéria fática para o reconhecimento da bagatela, o que permite a utilizaçãodo writ. Requer, liminarmente, que seja suspensa a execução da pena em desfavor do paciente e, no mérito, a confirmação do pleito cautelar, com sua absolvição por atipicidade material do fato. Da análise dos autos e do aresto impetrado,verifica-se que atesededuzidapela defesa não foiapreciadapelo Tribunal a quo, razão pela qual não pode esta Corte Superior examiná-ladiretamente, sob pena de indevida supressão de instância. Por outro lado, há constrangimento ilegal na não apreciação da matéria pelo Tribunalde origem, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte. Com efeito, "A existência de recurso específico não inviabiliza a impetração de ordem de habeas corpus para a aferição de eventual ilegalidade na fase de execução da pena, quando a análise recai sobre questão pacificada e meramente de direito (..). A recusa em analisar o tema, pelo Tribunal de origem, constitui ilegalidade flagrante" (AgRg no HC 465.318/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 10/04/2019). Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente writ, mas concedo a ordem de ofício, a fim dedeterminar ao Tribunal estadual que proceda ao julgamento do mérito do mandamus lá impetrado como entender de direito. Publique-se. Intime-se. Cientifique-se.