AREsp 1883071 - DECISAO

AREsp 1883071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, apesar do valor da res furtiva (duas bermudas, R$ 208,00) superar 10% do salário mínimo, estavam presentes circunstâncias que autorizam excepcionalmente a aplicação do princípio da insignificância: primariedade do acusado,...

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Parties
Agravante: ALEXANDRE GOMES DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Reexame Da Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, absolvendo o acusado por aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Inadmissão De Recurso Especial, Intervenção Mínima, Valoração Do Bem Subtraído
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Inadmissão De Recurso Especial Intervenção Mínima Valoração Do Bem Subtraído

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Parties

ALEXANDRE GOMES DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Reexame Da Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do princípio da insignificância apesar do valor da res furtiva superar 10% do salário mínimo
  2. 2 Alegada violação do artigo 386, inciso III, do CPP (absolvição)
  3. 3 Compatibilização da jurisprudência do STJ que usa marco de 10% do salário mínimo com análise casuística determinada pelo STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, apesar do valor da res furtiva (duas bermudas, R$ 208,00) superar 10% do salário mínimo, estavam presentes circunstâncias que autorizam excepcionalmente a aplicação do princípio da insignificância: primariedade do acusado, natureza do delito (furto simples), restituição da coisa à vítima e ausência de ato mais grave, mostrando ofensividade mínima e reduzido grau de reprovabilidade; assim, determinou-se a absolvição do acusado com fundamento nos dispositivos e entendimentos citados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, absolvendo o acusado por aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Absolver o acusado do crime de furto por aplicação do princípio da insignificância.
  • Intimem-se.