REsp 1942933 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (e-STJ fls. 287/305), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça local,cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 253): APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA IMPUTANDO A PRÁTICA DE FURTO TENTADO DE UMA GARRAFA DE UÍSQUE NO VALOR TOTAL DE R$259,89, EM 28/10/2017. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO III, DO CPP. RECURSO MINISTERIALQUE PUGNA PELA CONDENAÇÃO DA APELADA, NOS TERMOS DA DENÚNCIA, AFASTANDO-SE A TESE DO CRIME IMPOSSÍVEL,ENCAMPADA PELO JUÍZO DE PISO. VISLUMBRA-SE QUE O DOUTO MAGISTRADO DE PISO, APESAR DE RECONHECER A TIPICIDADE DA CONDUTA, E AFASTAR A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, ABSOLVEU A ACUSADA POR ENTENDER SER A HIPÓTESE DOS AUTOS,DAQUELA PREVISTA NO ARTIGO 17 DO CÓDIGO PENAL, CRIME IMPOSSÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE FURTO QUE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A UTILIZAÇÃO DE UM SISTEMA DE CÂMERA DE VIGILÂNCIA E EQUIPE DE SEGURANÇA, APESAR DE DIFICULTAR A PRÁTICA DE FURTOS, NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, A CONSUMAÇÃO DELITIVA, NÃO SE PODENDO AFIRMAR HAVER A ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO OU A ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO. NO ENTANTO, DO CONTEXTO PROBATÓRIO, TEM-SE QUE DEVA SER RECONHECIDA, DE OFÍCIO,A PRESENÇA DOS VETORES OBJETIVOS DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, RESSALTANDO, AINDA, A PRIMARIEDADE DA RECORRIDA, BEM COMO O FATO DE QUE O BEM SUBTRAÍDO, ALÉM DE NÃO SER DE VALOR EXPRESSIVO, CERCA DE 27% DO SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL À ÉPOCA DOS FATOS,FOI DEVOLVIDO AO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL, INEXISTINDO QUALQUER ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO MATERIAL DO FUNDO DE COMÉRCIO. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A TESE DO CRIME IMPOSSÍVEL E, NA MESMA OPORTUNIDADE, DE OFÍCIO, ABSOLVER A ACUSADA, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Nas razões do recurso especial, alega a parte recorrente violação doartigo 155 do CP.Sustenta a tipicidade da conduta, uma vez que o furto de bem avaliado em R$ 259,89 (valor este equivalente a mais de 27 % do salário mínimo então vigente em 28.10.2017), não configura hipótese de aplicação do princípio da insignificância, isto porque a conduta descrita na denúncia possui relevância penal (e-STJ fls. 292). Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 311/315), o recurso foi admitido (e-STJ fls. 317/320), manifestando-se o Ministério Público Federal, nesta instância, peloprovimento do recurso especial(e-STJ fls. 6335/337). É o relatório.Decido. O recurso não merece acolhida. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social. Assim, o princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n. 98.152/MG, RelatorMinistro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes: AgRg no REsp 1926904/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 26/05/2021; AgRg no AgRg no AREsp 1754450/TO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021; AgRg no HC 619.631/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 09/02/2021; HC 533.020/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019; HC 496.696/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2019, DJe 09/04/2019; HC n. 425.168/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe 15/6/2018; AgRg no REsp n. 1.734.968/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 30/5/2018. Salienta-se que, quanto ao tema, o Plenário do eg. Supremo Tribunal Federal, ao examinar, conjuntamente, o HC n. 123.108/MG, o HC n. 123.533/SP e o HC n. 123.734/MG, todos de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, definiu que a incidência do princípio da insignificância deve ser feita caso a caso (Informativo n. 793/STF). Na hipóteseem análise, o entendimento do Tribunal de origem deve ser mantido, uma vez que setratade situação que atrai a incidência excepcional do Princípio da Insignificância, mesmosendo o valor do bem envolvido na prática delitiva (01 garrafa de uísque Johnnie Walker Gold Label Reserve) superior a 10% do salário mínimo vigente à época do crime, tendo em vista a primariedade da acusada, sem qualquer inquérito ou processo em andamento, as circunstâncias do delito (tentativa de furto simples), a inexistência de prejuízo à vítima (a res furtiva foi restituída),bem como a ausência de qualquer ato mais grave,sendo mínima a ofensividade e de reduzido grau de reprovabilidade o comportamento da envolvida. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, e no art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ, e na Súmulan.568/STJ,nego provimentoao recurso especial. Intimem-se.