HC 608418 - DECISAO

HC 608418 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via substitutiva e ausência de flagrante ilegalidade: o princípio da insignificância foi corretamente afastado pelo Tribunal de origem porque a res furtiva de R$ 153,80 ultrapassa o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente (R$ 998,00) e havia multirreincidência; a...

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Parties
Paciente: PAULO ALVES TELES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1526470-28.2019.8.26.0228); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Personalidade, Regime Prisional, Individualização Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Personalidade +3 more

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Parties

PAULO ALVES TELES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1526470-28.2019.8.26.0228)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de bens avaliados em R$ 153,80
  2. 2 Valoração de maus antecedentes com condenações anteriores atingidas pelo lapso depurador de cinco anos
  3. 3 Valoração da personalidade do agente com base em condenações anteriores

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via substitutiva e ausência de flagrante ilegalidade: o princípio da insignificância foi corretamente afastado pelo Tribunal de origem porque a res furtiva de R$ 153,80 ultrapassa o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente (R$ 998,00) e havia multirreincidência; a consideração de maus antecedentes com base em condenações definitivas está de acordo com o entendimento do STF de que o prazo quinquenal não se aplica aos maus antecedentes, e a eventual valoração indevida da personalidade com base em condenações anteriores não configura, isoladamente, flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus