HC 669255 - ACORDAO

HC 669255 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante do valor da res furtiva (aproximadamente 25% do salário mínimo à época) e da existência de anotações e condenações definitivas anteriores por furto que evidenciam habitualidade delitiva, não se reconhece a incidência do princípio da insignificância no caso concreto.

Parties
Agravante: PAULO CESAR BATISTA DE AVELAR PENHARBEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada que negou a ordem.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Punibilidade, Bagatela
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Punibilidade Bagatela

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR BATISTA DE AVELAR PENHARBEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em caso de furto com res furtiva avaliada em R$ 250,00 (aproximadamente 25% do salário mínimo) e existência de anotações e condenações definitivas anteriores por furto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante do valor da res furtiva (aproximadamente 25% do salário mínimo à época) e da existência de anotações e condenações definitivas anteriores por furto que evidenciam habitualidade delitiva, não se reconhece a incidência do princípio da insignificância no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada que negou a ordem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que afastou a incidência do princípio da insignificância.