REsp 1918478 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ADALBERTO DO NASCIMENTO, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TJSP (e-STJ, fls. 297-302), em que restou condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, no regime semiaberto, pela prática do crime tipificado no art. 155, § 4º, II c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dosarts. 33, § 3º, e 59 do Código Penal, e 386, III do Código de Processo Penal, aos seguintes argumentos: (I) de que é possível a "aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto qualificado tentado, nada obstante se trate de recorrente reincidente, por se tratar as res furtivae de fios avaliados em R$ 8,74 (oito reais e setenta e quatro centavos) e que foram imediatamente devolvidos à vítima, inexistido, assim, lesão ao patrimônio" (e-STJ, fl. 370); ee (II) de que as circunstâncias do caso em apreço possibilitam a concessão do regime aberto para cumprimento da reprimenda. Além disso, aponta divergência jurisprudencial do acórdão recorrido em face da decisão proferida por esta Corte Superior, no âmbito do julgamento do recurso especial n. 1.133.736/MG, "no qual não apenas se reafirmou a viabilidade da incidência do princípio da bagatela à hipótese de tentativa de furto de fios elétricos, quando ínfimo o valor da res furtiva, como também se consagrou a possibilidade de aplicação desta excludente da tipicidade material da ação à figura qualificada do delito" (e-STJ, fl. 332). Com contrarrazões (e-STJ, fls. 396-408), o apelo nobre foi admitido na origem (e-STJ, fls. 411-412). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não provimento do recurso (e-STJ, fls. 423-426). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. .. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (STF, HC 84.412/SP, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, DJ 19/11/2004). Vale dizer, não basta à caracterização da tipicidade penal a adequação pura e simples do fato à norma abstrata, pois, além dessa correspondência formal, é necessário o exame materialmente valorativo das circunstâncias do caso concreto, a fim de se evidenciar a ocorrência de lesão grave e penalmente relevante ao bem em questão. Assim, além dos pressupostos objetivos, idealizados pelo Pretório Excelso, deve estar presente também o requisito subjetivo, indicativo de que o réu não poderá ser um criminoso habitual. As instâncias ordinárias afastarama aplicação do princípio da insignificância e mantiverama qualificadora da escalada, nos seguintes termos: "Trata-se de furto qualificado, visto que o acusado escalou o muro do local, conforme relatado pelo policial militar ouvido em juízo, que possuía cerca de 2,10 metros, conforme constatado no laudo pericial de fls. 52/56. Ainda que se diga de fácil acesso, o fato é que o réu mesmo sabendo que havia objeto que lhe proibia a entrada, ainda assim se utilizou de esforço físico para vencer o limite de entrada. Respeitada a manifestação defensiva, não se aplica ao presente caso o princípio da insignificância, visto que, apesar dos fios terem sido avaliados em R$ 8,74, o réu é reincidente, demonstrando sua habitualidade para condutas delituosas, foi surpreendido pela policial e não se sabe o que mais pretendia levar do local, o que impede a aplicação do princípio da insignificância" (e-STJ, fl. 233). "Desse modo, não é qualquer conduta, atingindo um bem jurídico, que exige a intervenção do Direito Penal. É necessário haver proporcionalidade entre a imposição da pena e a gravidade da lesão ou risco ocorrido. Se o resultado é tão minúsculo, que seria escandaloso impor a mais grave sanção do Direito, entende-se inexistir relevância material para reconhecimento do injusto-típico. Por isso, não se punem as condutas de bagatela. Assim, no furto, se o bem subtraído, de tão minúsculo valor, não altera o patrimônio protegido e se a conduta ocorre de modo tão isolado que não traz riscos à ordem jurídica, inocorre o crime. Entretanto, é demasia entender que a subtração de atentativa de subtração de fios que guarnecem o sistema elétrico do imóvel, seria indiferente ao patrimônio do proprietário. Entender como irrelevante para o Direito Penal essa conduta, escancara a possibilidade de que muitos busquem realizá-la, o que traria graves consequências à convivência social, com sérios riscos de conflitos, de resultados preocupantes para a harmoniosa convivência entre as pessoas, valor que é o fundamento último do sistema jurídico. Ademais, não se pode confundir ínfimo com pequeno valor. Há que se conjugar a importância do objeto material para a vítima, levando-se em consideração a sua condição econômica, bem como as circunstâncias e o resultado do crime, tudo de modo a determinar se houve relevante lesão ou se a ação trouxe grave risco ao bem jurídico protegido. Ainda que se considere o delito como de pouca gravidade, tal não se identifica com o indiferente penal. .. . Há, numa avaliação global do significado jurídico da conduta denunciada, senão violação significativa do patrimônio da vítima, ao menos perigosa exposição desta a outras ações semelhantes, atingindo a relação de disponibilidade do proprietário com seus bens e, ainda, com a tutela de seu domicílio, objetos da proteção jurídica nessa modalidade de furto qualificado. Por isso a lei penal não é indiferente a essa ação, sendo correta, na espécie, acolhimento da pretensão de punir. Era, assim, inarredável o acolhimento da pretensão punitiva" (e-STJ, fls. 300-301). O entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas, situação que não se apresenta na hipótese, a uma por ser reincidente, e a duas por restar demostrada a habitualidade criminosa do recorrentepelo farto envolvimento em crimes de natureza patrimonial (e-STJ, fls. 158-161 e 169-172). A propósito, confiram-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO. DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVANTE PORTADORA DE REINCIDÊNCIA E DE MAUS ANTECEDENTES, QUE JÁ FOI BENEFICIADA ANTERIORMENTE COM A APLICAÇÃO DO PRICÍPIO DA BAGATELA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Na hipótese, a paciente foi denunciada pela prática do delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal. O princípio da insignificância foi afastado pela conduta do réu não ser minimamente ofensivo, haja vista ostentar reincidência e maus antecedentes, além de já ter sido beneficiada com a aplicação do princípio da insignificância. III - Todavia, pela jurisprudência do eg. Supremo Tribunal Federal (HC n. 101.998/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 31/3/2011 e HC n.103.359/RS/MG, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 22/3/2011) e desta Corte (HC n. 143.304/DF, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 4/5/2011 e HC n. 182.754/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 27/5/2011), tal circunstância, por si só, não se revela suficiente para o reconhecimento do crime de bagatela. Nessa linha, com relação a qual guardo reservas, deve-se observar, também, as peculiaridades do caso concreto e as características do autor. IV - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, por arrombamento ou rompimento de obstáculo, por concurso de agentes, ou por ser o paciente reincidente ou possuidor de maus antecedentes, indica a reprovabilidade do comportamento a afastar a aplicação do princípio da insignificância. V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício. Agravo regimental desprovido". (AgRg no HC 652.008/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021 - sem grifo no original) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO.HABITUALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A reiteração criminosa impede a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. 2. Na espécie, a existência de processos em curso em desfavor do réu pela prática de lesão corporal, além de furto, roubo, violação de domicílio e tentativa de homicídio, é incompatível com a aplicação do princípio da insignificância, dado o alto grau de reprovabilidade no comportamento do agente, diante da reiteração criminosa. 3. Agravo regimental não provido". (AgRg no AREsp 1636713/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 17/06/2021) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.MULTIRREINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, por arrombamento ou rompimento de obstáculo, por concurso de agentes, ou por ser o paciente reincidente ou possuidor de maus antecedentes, indica a reprovabilidade do comportamento a afastar a aplicação do princípio da insignificância (ut, AgRg no HC 655.749/SP, Rel.Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 25/05/2021) 2. O caso em tela cuida de condenação pela prática de furto praticado mediante escalada e por réu multirreincidente em crimes patrimoniais, o que confere maior reprovabilidade da conduta e obsta a aplicação do princípio bagatelar. 3. Agravo regimental improvido". (AgRg no AREsp 1814411/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021) Por fim, tratando-se de acusado reincidente, e demonstrado nos autos que "desde o ano de 2001 o acusado se envolve em delitos e demonstra claramente que prisão anterior e benefícios não o impedem de violar patrimônio alheio" (e-STJ, fl. 234),não há reparos quanto ao regime inicial semiaberto para cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, II, do Regimento Interno do STJ,nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.