REsp 1861758 - DECISAO

REsp 1861758 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do baixo valor da coisa subtraída, a contumácia e a reincidência do réu em delitos patrimoniais tornam a conduta socialmente reprovável e afetam a tipicidade material, impedindo a aplicação do princípio da insignificância.

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Parties
Recorrente: FRANCISCO RIBEIRO DE JESUS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000945-65.2017.8.26.0333)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Princípio Da Intervenção Mínima
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Princípio Da Intervenção Mínima

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Parties

FRANCISCO RIBEIRO DE JESUS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000945-65.2017.8.26.0333)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 Efeito da reincidência e da reiteração delitiva na inaplicabilidade da insignificância
  3. 3 Determinação da tipicidade material diante de valor reduzido da res furtiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do baixo valor da coisa subtraída, a contumácia e a reincidência do réu em delitos patrimoniais tornam a conduta socialmente reprovável e afetam a tipicidade material, impedindo a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.