HC 677390 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de EDNEIA CRISTINA PALMIERI, contra acórdão do Tribunalde Justiça do Estado de São Paulo. Sustenta a defesa a atipicidade da conduta, uma vez que estariam presentes os requisitos para aplicação do princípio da insignificância. Ressalta que os objetos furtados - 2 frascos de shampoo, e três cremes, avaliados no valor total de R$ 63,95- não teriam relevância para o Direito Penal, permitindo a aplicação do princípio da bagatela, ainda que se trate de réu contumaz. Resssalta em suma que "a) a "res furtiva" é inexpressiva (inferior a 10% do salário-mínimo); b) não há relato que a acusada tenha provocado consequências danosas a vítima; c) inexistiu violência; d) o patrimônio davítima não foi e nem será afetada com a pretensa subtração das insignificantes peças, eis que foram imediatamente devolvidas à vítima no mesmo dia e em perfeitas condições" (e-STJ, fls. 10-11). Requer a absolvição da pacientediante do princípio da insignificância. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. .. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (STF, HC 84.412/SP, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, DJ 19/11/2004). Vale dizer, não basta à caracterização da tipicidade penal a adequação pura e simples do fato à norma abstrata, pois, além dessa correspondência formal, é necessário o exame materialmente valorativo das circunstâncias do caso concreto, a fim de se evidenciar a ocorrência de lesão grave e penalmente relevante ao bem em questão. Assim, além dos pressupostos objetivos, idealizados pelo Pretório Excelso, deve estar presente também o requisito subjetivo, indicativo de que o réu não poderá ser um criminoso habitual. Sobre o tema, consta na sentença condenatória (e-STJ, fl. 45, grifou-se): "Da mesma forma, não é o caso de reconhecer a atipicidade do fato, pela aplicação do princípio da insignificância. Ainda que o valor da res furtiva seja de pequena monta, devem ser levadas em consideração todas as circunstâncias do delito e do agente, sob pena de se banalizar a aplicação do referido princípio e, com isto, fomentar a prática de pequenos delitos junto à sociedade. A aplicação do princípio da insignificância demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas consequências jurídicas e sociais. Assim, além do valor irrisório da res, demanda a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento ou a inexpressividade da lesão jurídica provocada (STJ HC nº 84.412/SP, Relator Ministro Celso de Mello, in DJ 19/11/2004). Nesse contexto, em análise aos requisitos subjetivos, especificamente às condições pessoais da agente, há de se destacar que a ré, ainda que seja primária, possui outros processos, todos por crimes contra o patrimônio (p. 38-40 e 40-46). Demonstra, assim, a princípio, possuir uma personalidade distorcida, voltada para o mundo do crime, fazendo destes delitos o seu meio de vida. Isto, por si só, é suficiente para rechaçar a aplicação do princípio da insignificância, prescindindo de análise das circunstâncias do delito. Não é por outra razão que a aplicação do princípio da insignificância neste caso é veemente afastada, pois, caso contrário, equivaleria a premiar a acusada pela prática de delitos com pequena expressão econômica, incentivando-a a continuar com tal conduta, gerando impunidade e, por consequência, colocando em risco a ordem pública e a paz social." O Tribunal manteve o afastamento do princípio da insignificância, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 72-73, grifou-se): "Com a devida vênia, não há como aplicar aqui o princípio da insignificância, para fins de absolvição. A norma principiológica tem a finalidade única de servir como instrumento orientador do Poder Legislativo no momento de valoração das condutas que serão consideradas relevantes para o Direito Penal, o que se dará com base no grau de lesividade ao bem jurídico tutelado. O princípio da insignificância, logo, não encontra assento em nossa legislação, daí que a sua aplicação pelo Poder Judiciário para fins de afastamento da tipicidade material implicaria em ofensa ao princípio da reserva legal, bem como ao princípio da independência dos poderes, porquanto o Judiciário estaria usurpando função inerente ao Legislativo. Sobre o tema é o ensinamento de Cezar Roberto Bitencourt, in verbis: " .. A seleção dos bens jurídicos tuteláveis pelo Direito Penal e os critérios a serem utilizados nessa seleção constituem função do Poder Legislativo, sendo vedada aos intérpretes e aplicadoresdo direito essa função, privativa daquele Poder Institucional. Agir diferentemente constituirá violação dos sagrados princípios constitucionais da reserva legal e da independência dos Poderes. O fato de determinada conduta tipificar uma infração penal de menor potencial ofensivo (art.98, I, da CF) não quer dizer que tal conduta configure, por si só, o princípio da insignificância. .. Os limites do desvalor da ação, do desvalor do resultado e as sanções correspondentes já foram valoradas pelo legislador. As ações que lesarem tais bens, embora menos importantes se comparados a outros bens como a vida e a liberdade sexual, são social e penalmente relevantes .. " (in Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado Direito Penal: Parte Geral I - 15ª edição - Editora Saraiva, 2010, pág.51). Ainda deve ser sopesado que a ré já era conhecida pela prática de furtos aos estabelecimentos comerciais na cidade. Tais circunstâncias objetivas e subjetivas, a meu ver, impingem relevante grau de desvalor à ação perpetrada, e não podem ser simplesmente ignoradas. Assim, o princípio da insignificância não será capaz de afastar, no caso concreto, a incidência da norma penal, igualmente protegida pelos princípios da legalidade e da taxatividade dos tipos penais incriminadores. A pena não comporta reparos, tanto que sequer fora questionada, mesmo porque fixadade acordo com os parâmetros dos artigos 59 e 68 do Código Penal." Conforme consignadopelas instâncias ordinárias, a pacienteseria contumaz na prática de delitos patrimoniais, pois já processadaanteriormente por crimes da mesma espécie, e ser inclusive conhecida nos estabelecimentos comerciais da cidade. Como bem ponderou o Tribunal "tais circunstâncias objetivas e subjetivas, a meu ver, impingem relevante grau de desvalor à ação perpetrada, e não podem ser simplesmente ignoradas. Assim, o princípio da insignificância não será capaz de afastar, no caso concreto, a incidência da norma penal, igualmente protegida pelos princípios da legalidade e da taxatividade dos tipos penais incriminadores". Com efeito, segundoa jurisprudência desta Corte,o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas, situação que não se apresenta na hipótese. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO E DE DESACATO.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O Direito Penal não deve ocupar-se de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante para o titular do bem jurídico tutelado ou para a integridade da própria ordem social. 2. A existência de diversos registros criminais demonstra maior reprovabilidade do comportamento do agente, situação incompatível com a aplicação do princípio da insignificância. 3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 546.874/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE DANO QUALIFICADO.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. TEMA NÃO APRECIADO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. .. 2. Além disso, destacaram as instâncias de origem a reiteração delitiva do acusado. Tal o contexto, também por esse motivo, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade do comportamento, de forma a viabilizar a aplicação do princípio da insignificância. 3. O tema referente à ausência de dolo específico não foi debatido pelas instâncias estaduais. Assim, fica impossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC 562.446/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 03/11/2020, grifou-se). Anote-se que o simples fato de o bem haver sido restituído à vítima, não constitui, por si só, razão suficiente para a aplicação do princípio da insignificância. Nesse sentido: AgRg no AREsp 754.797/MG, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 1º/12/2015, DJe de 11/12/2015, AgRg no REsp 1.563.252 / SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/2/2016, DJe de 22/2/2016. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.