HC 668909 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado contra acórdão assim ementado (fl. 11): Furto - Rejeição da denúncia - Aplicação do princípio da insignificância - Recurso acusatório que almeja o seu recebimento. Admissibilidade - Necessário o exame das provas - Tipicidade presente Recurso provido. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela prática do delito tipificado no artigo 155, caput, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal. Diante da rejeição da denúncia, o Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs recurso em sentido estrito, que foi provido. No presente writ, a impetrante sustenta que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, jáque os fatos descritos na denúncia são materialmente atípicos, tendo em vista a insignificância da lesão causada pelo paciente, por conta do ínfimo valor das mercadorias que tentou subtrair. Argumenta que o paciente é primário;que os bens (1,68 kg de "patinho" e uma garrafa contendo um litro de vodka) foram avaliados em R$ 51,60 (cinquenta e um reais e sessenta centavos);e que o estabelecimento comercial (grande rede de supermercados) não sofreu nenhum prejuízo, tendo em vista a recuperação da res, tudo a demonstrar que se trata de irrelevante penal. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para trancar a ação penal por aplicação do princípio da insignificância. Indeferida a liminar, prestadas as informações, manifestou-se o MPF pelo não conhecimento do writ, mas pela concessão da ordem de ofício. Como visto, sustenta a defesa a incidência do princípio da insignificância, diante da ausência de tipicidade material da conduta. O Tribunal de origem, afastando a incidência do referido princípio, assim decidiu (fls.13-15): Formal e materialmente em termos, a denúncia imputou ao réu a conduta tipificada no artigo 155, caput, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. O curso do processo não pode ser coarctado desde logo, pois não se depara, de plano, com a atipicidade do fato. O fato imputado ao recorrido constitui delito em tese, devendo, portanto, a ação penal chegar a termo. Se o exame da denúncia permite a conclusão de haver o réu, em tese, praticado uma infração penal, não há como rejeitar a denúncia pelo princípio da insignificância, pois isto somente poderá ser aquilatado com o aprofundado exame das provas, por ocasião da sentença, não podendo a imunidade judicial socorrer o acusado para impedir a continuação da tramitação do processo penal. Não está patente a antijuridicidade, ao contrário, existindo a descrição de um delito, em tese, só depois da colheita das provas é que se poderá afirmar se o fato constitui, ou não, crime, de sorte que imputando a denúncia fato tido como infringente ao Código Penal forçosamente deve levar o magistrado a recebê-la, procedendo à instrução e, então, com o conhecimento da provaproduzida proceder ao julgamento, somente se afigurando razoável o trancamento de uma ação penal, regularmente instaurada, se à vista de manifesta e induvidosa erronia no tocante à figura do agente, ou quando irrecusável, certa e inquestionável a presença de justificativa excludente da tipicidade ou de dirimente prejudicial da punibilidade, o que torna inviável a antecipação do julgamento definitivo do mérito, o que não é o caso dos autos. Confira-se: "Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a extinção de ação penal de forma prematura somente se dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente demonstrada (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade. 2. Denúncia que contém a adequada indicação da conduta delituosa imputada ao paciente, apontando os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação, o que lhe permite o pleno exercício do direito de defesa. 3. Ordem denegada" (HC 112.957/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 02.04.13). De qualquer forma, a aplicação do princípio da insignificância, sempre ressalvado o entendimento contrário, estimula a prática de delitos dessa natureza e gera verdadeiro sentimento de impunidade simplesmente porque o objeto subtraído tem pouco valor. Ademais, como bem posto pelo d. Procurador de Justiça, na hipótese em testilha, há que se atentar para o fato de que o recorrido ostenta condenação transitada em julgado também por crime contra o patrimônio (roubo), conforme se depreendeda sentença juntada a fls. 73/77. Frise-se que, em consulta ao respectivo auto, constatamos que o recurso do Parquet para exasperação da pena foi provido e que a condenação de fato transitou em julgado (fls. 229 autos n. 0106825-22.2017.8.26.0050). Assim, ainda que o acusado não seja considerado reincidente, eis que a condenação é posterior aos fatos ora apurados, tal fato demonstra que ele faz das práticas delituosas seu meio de vida e sua fonte de renda, o que é inaceitável e conflitante com as balizas impostas para a caracterização da insignificância. Isso considerado, tendo em vista que a ação penal é o único meio apropriado para decisão que envolva exame e julgamento a propósito do mérito da causa e acusação, o provimento do recurso é medida que se impõe. Diante do exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Ministério Público, para cassar a decisão recorrida e receber a denúncia formulada contra CARLOS FLORENTINO DA SILVA, determinando-se o regular prosseguimento do feito. Acerca da matéria, sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso, o acusado subtraiu para si, em prejuízo da vítima HIPERMERCADO EXTRA, 1,68 kg de carne bovina ("patinho") e uma garrafa contendo um litro de vodka (cf. auto de exibição e apreensão fl.10), avaliadas em pouco mais de R$ 50,00 (cinquenta reais) (fl. 17). Nesse contexto, ainda que se considerem seus maus antecedentes,a lesão jurídica provocada, na espécie, se afigura mínima, tendo a res furtivade resto sido devolvida. Esta Corte Superior tem admitido ser socialmente recomendável a aplicação da insignificância em casos como o presente, dada a mínima ofensividade da conduta. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE ADMITIDA. VALOR IRRISÓRIO DA COISA FURTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. O princípio da insignificância jamais pode surgir como elemento gerador de impunidade, mormente em se tratando de crime contra o patrimônio, pouco importando se o valor da res furtiva seja de pequena monta, até porque não se pode confundir bem de pequeno valor com o de valor insignificante ou irrisório, já que para aquela primeira situação existe o privilégio insculpido no § 2º do artigo 155 do Código Penal. 2. Para a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve-se levar em consideração a mínima ofensividade da conduta do agente; a ausência de periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. A aplicação do princípio da insignificância demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas consequências jurídicas e sociais. 4. Hipótese em que a instância de origem decidiu que o fato de a ré possuir uma condenação transitada em julgado por crime de furto, o que configura reincidência específica, não constitui óbice à aplicação do principio da insignificância, pois, para tanto, deve-se analisar somente aspectos de ordem objetiva do fato. 5. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EAREsp n. 221.999/RS (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11/11/2015, DJe 10/12/2015), estabeleceu a tese de que "a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável". 6. Há situações excepcionais já reconhecidas no âmbito desta Corte em que se recomenda a aplicação do Princípio da Insignificância, a despeito da reincidência do réu: (AgRg no REsp 1415978/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 02/02/2016, DJe 15/02/2016 e AgRg no AREsp 633.190/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015). 7. Caso em que se verifica se tratar de situação que atrai a incidência excepcional do Princípio da Insignificância, ainda em se tratando de réu reincidente específico, tendo em vista as circunstâncias em que o delito ocorreu (furto simples contra estabelecimento comercial), o valor reduzidíssimo da res furtiva e a natureza do bem subtraído - 1 par de chinelos no valor de R$ 16,00. 8. Recurso desprovido. (REsp 1752408/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 03/10/2018) Ante o exposto, concedo a ordem para, afastada a tipicidade da conduta pela incidência do princípio da insignificância, restabelecer a decisão de 1º Grau, que rejeitou a denúncia nos termos do art. 395, III, do CPP. Publique-se. Intimem-se.