REsp 1924346 - DECISAO

REsp 1924346 - DECISAO

Aplicou-se o princípio da insignificância porque estavam presentes os vetores exigidos (mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão), o valor subtraído foi de R$50,00 (aproximadamente 5,2% do salário mínimo de R$954,00 na época), o montante foi restituído, e o réu era primário e de bons antecedentes, razão pela qual o STJ deu provimento ao recurso especial para absolver o recorrente.

Parties
Recorrente: DENILSON WENCESLAU; Respondente: Ministério Público do Estado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido; absolvição com aplicação do princípio da insignificância
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Absolvição Sumária, Tipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Absolvição Sumária Tipicidade Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DENILSON WENCESLAU

Recorrente

Ministério Público do Estado

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de R$50,00
  2. 2 possibilidade de absolvição sumária com base no art. 397 do CPP
  3. 3 relevância da qualificadora da destreza e da conduta do agente

Ratio Decidendi

Aplicou-se o princípio da insignificância porque estavam presentes os vetores exigidos (mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão), o valor subtraído foi de R$50,00 (aproximadamente 5,2% do salário mínimo de R$954,00 na época), o montante foi restituído, e o réu era primário e de bons antecedentes, razão pela qual o STJ deu provimento ao recurso especial para absolver o recorrente.

Court Disposition

recurso especial provido; absolvição com aplicação do princípio da insignificância

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Aplicar o princípio da insignificância e absolver o recorrente da imputação penal contida nos autos da Ação n. 0024.18.048.858-7