REsp 1948355 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARCEL MESQUITA NOGUEIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Geraisno Recurso em Sentido Estrito n.1.0145.16.008577-8/001. Consta dos autos que o Recorrente foi condenado a 5 (cinco) meses e 10 (dez) diasde reclusão, em regime fechado, e 4 (quatro) dias-multa, pelo delito de furto simples tentado(fls. 95-96). Houve apelação defensiva, a que o Tribunal de origem deu parcial provimento para excluir o sopesamento negativo das vetoriais culpabilidade, conduta social,personalidade e motivos do crime, sem repercussão no montante da pena-base; e para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensando-a com a reincidência; redimensionando as reprimendas aos montantes de 4 (quatro) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime fechado, e 4 (quatro) dias-multa(fls. 159-163). Nas razões do apelo nobre, aDefesa aponta violação aos arts. 1.º e 155, ambos do Código Penal (fl. 174),pugnando pelo reconhecimento da atipicidade material da conduta,pois houve a tentativa de furto de seis barras de chocolate, das marcas Lacta e Garoto, o que não revela maior desvalor da conduta ou do resultado (fls. 174-177). Pugna pelo abrandamento do regime inicial, uma vez que a pena é inferior a quatro anos de reclusão e reconhecida apenas uma vetorial desfavorável(fl. 177). Oferecidas contrarrazões (fls. 183-192), admitiu-se o recurso na origem (fls. 194-199). O Ministério Público Federal manifesta-se pelo provimento do recurso especial (fls. 211-216). É o relatório. Decido. A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta e identificar a necessidade, ou não, da utilização do direito penal como resposta estatal. Não se descura que, diante do caráter fragmentário do direito penal moderno, segundo o qual se devem tutelar apenas os bens jurídicos de maior relevo, somente justificam a efetiva movimentação da máquina estatal os casos que implicam lesões de significativa gravidade. De fato, a aplicabilidade do princípio da insignificância é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do Agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. Na hipótese dos autos, tendo em vista as suas peculiaridades, constato o desinteresse estatal à repressão da conduta praticada pelo Recorrente, subtração de 4(quatro) barras de chocolate da marca Lacta e 2 (duas) da marca Garoto, sem especificação do valor nos autos. O Tribunal de origem afastou a aplicação do princípio da insignificância aduzindo, in verbis (fl. 157;sem grifos no original): "Entretanto, conquanto seja adepto da validade do princípio da insignificância, em tese, neste caso especifico, tenho que não deve prosperar o pleito defensivo, pois não vejo reunidos os requisitos necessários à aplicação do referido principio e, consequentemente, da exclusão da tipicidade conglobante, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação, porquanto se encontra em consonância com toda a legislação aplicável à espécie. Afinal, a conduta praticada pelo agente, reincidente e portador de maus antecedentes, ostentando duas condenações criminais, transitadas em julgado, uma por furto qualificado (configurada da reincidência) e outra por lesão corporal (configurada dos maus antecedentes), não recomenda a aplicação do referido principio, o qual, definitivamente, não contribuiria para a sua ressocialização, pelo contrário, funcionaria como verdadeiro estimulo do próprio Estado, por meio de sua atividade jurisdicional, à perpetuação de práticas delitivas atentatórias contra a segurança da sociedade. Por tal razão, embora adepto, repita-se, em casos singulares que preenchem os requisitos acima mencionados, do princípio que exclui a tipicidade da conduta, neste caso específico, em face da necessidade de sua reprovação, ante a reincidência e os maus antecedentes do apelante, tenho que a aplicação da sanção penal é medida mais adequada." No caso, não obstante ostentar reincidência específica, o notório diminuto valor dos chocolates subtraídose o fato de terem sido devolvidos à vítima, estabelecimento comercial, tornam possível o reconhecimento da atipicidade material da conduta. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. .. 2. O pequeno valor da res furtiva - uma parafusadeira, que representa cerca de 7% do salário mínimo vigente à época dos fatos -, aliado à capacidade financeira da vítima, um hipermercado, ao qual o bem foi restituído, denota não relevante interesse social na onerosa intervenção estatal, ainda que se trate de réu reincidente. 3. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para absolver o agravante da imputação do art. 155, caput, do CP, por atipicidade material da conduta." (AgRg no AREsp 1.617.119/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020; sem grifos no original.) "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA. .. 3. Na hipótese, excepcionalmente se aplica o princípio da insignificância à conduta de subtrair 2 (dois) frascos de condicionador de um supermercado, que foram, inclusive, restituídos, embora conste a existência de uma condenação penal pelo crime de furto, conforme a moldura fática evidenciada pelas instâncias ordinárias. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.715.427/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; sem grifos no original.) "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. VALOR DA RES FURTIVA INFERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO E RESTITUIÇÃO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. I - É assente o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a reincidência, os maus antecedentes, via de regra, afastam a incidência do princípio da bagatela. Urge ressaltar, contudo, que tais vetores não devem ser analisados de forma isolada, porquanto não constituem diretrizes absolutas. II - "Em hipóteses excepcionais, é recomendável a aplicação do princípio da insignificância, a despeito de ser o acusado reincidente" (AgRg no REsp n. 1.738.835/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/10/2018). III - No caso, embora o recorrente seja reincidente (fl. 140), denota-se a inexpressividade da lesão jurídica provocada, tendo em vista a reduzida expressividade do valor do bem subtraído - 3 (três) frascos de shampoos, avaliados no valor total de 60,00 (sessenta) reais - , que representava menos de 7% (sete por cento) do salário mínimo vigente à época do fato agosto de 2015 R$ 880,00, além de ter sido restituída à vitima (fl. 237). Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.712.879/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 06/10/2020; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA. REDUZIDO VALOR DA RES FURTIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. No caso destes autos, o agravado foi condenado por furtar 1 (uma) garrafa de Whisky, marca Passaporte, de valor mercadológico aproximado a R$ 30,00 (trinta reais). 3. Não obstante a reincidência relacionada à prática de delito da mesma natureza do narrado na denúncia, verifico que o reduzido valor do produto menos de 5% do salário mínimo vigente à época dos fatos, revela que o dano causado ao bem jurídico tutelado foi irrelevante, de modo que não se constata interesse social na intervenção do Estado por meio do Direito Penal. 4. Assim, na espécie, a situação enquadra-se dentre as hipóteses excepcionais em que é recomendável a aplicação do princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta. 5. Agravo regimental provido." (AgRg no AREsp 1.668.699/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 15/06/2020; sem grifos no original.) Ante o exposto, CONHEÇO e DOUPROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a atipicidade material da conduta praticada peloRecorrentee absolvê-loda imputação do delito do art. 155do Código Penal, na forma tentada. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO SIMPLES TENTADO (ART. 155 DO CÓDIGO PENAL). 6(SEIS) BARRAS DE CHOCOLATE DAS MARCAS LACTA E GAROTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE NA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DANO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.