HC 681390 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSE AUGUSTO DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 11 dias-multa, como incurso no art. 155, caput, do Código Penal, por ter subtraído seis desodorantes, marca Rexona, avaliados em R$67,00, do estabelecimento comercial "Drogaria Pacheco" (e-STJ, fls. 39-54). Interposta apelação, a Corte Estadual negou provimento ao recurso da defesa, mantendo a sentença condenatória inalterada. O aresto restou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. Furto consumado. Impossibilidade de aplicação do Princípio da Insignificância. Réu que ostenta 20 anotações, com 09 condenações com trânsito em julgado, por crimes patrimoniais, o que evidencia não só a habitualidade, mas a profissionalização. Crime impossível. Aplicação da Súmula nº 567 do STJ. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (e-STJ, fl. 76). Neste writ, a defesa alega, em síntese, a atipicidade material da conduta imputada ao paciente - subtração de seis desodorantes, marca Rexona, avaliados em R$67,00 -, devendo ser aplicado ao caso o princípio da insignificância, tendo em vista a ausência de lesividade da conduta praticada. Aduz que é entendimento pacífico nos tribunais superiores que a reincidência não é suficiente para afastar a bagatela. Requer, liminarmente, que seja permitido ao paciente aguardar em liberdade o julgamento do presente writ e, no mérito, que seja concedida a ordem, para absolver o paciente da imputação do crime de furto, aplicando-se o princípio da insignificância à hipótese. Indeferida a liminar (e-STJ, fls. 97-98), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da ordem ou por sua denegação (e-STJ, fls. 101-107). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade de aplicação do princípio da insignificância à hipótese, diante da atipicidade material da conduta, com a absolvição do paciente da imputação do delito de furto. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 11 dias-multa, como incurso no art. 155, caput, do Código Penal, por ter subtraído seis desodorantes, marca Rexona, avaliados em R$67,00, do estabelecimento comercial "Drogaria Pacheco". A aplicação do Princípio da Insignificância foi afastada pela Corte Estadual, sob os seguintes fundamentos: " .. Consta, nos autos, que o valor total dos bens subtraídos perfazia R$ 67,00, havendo ofensa ao bem jurídico protegido pelo tipo. Aceitar a tese Defensiva importaria em consentir que qualquer pessoa utilize o Princípio da Insignificância para cometer pequenos furtos, incentivando condutas que atentam contra a ordem social e a segurança da coletividade. Mesmo aqueles que admitem a teoria da insignificância condicionam sua aceitação ao MERECIMENTO e à EXCEPCIONALIDADE DA CONDUTA DO AGENTE, o que, efetivamente, não é o caso dos autos. Isso porque a história pregressa do Réu demonstra que a prática de delitos patrimoniais faz parte de seu estilo de vida. Na FAC de fls. 185/211, consta o extenso histórico de profissionalização em delitos patrimoniais, eis que constam 20 anotações, com 09 condenações com trânsito em julgado, pelos delitos de furto e roubo majorado. Assim, além da conduta desviada, o Réu dá demonstrações suficientes da personalidade voltada para a prática de crimes patrimoniais e do risco concreto de reiteração delitiva, o que evidencia ofensividade, periculosidade e reprovabilidade da conduta, bem como a expressividade da lesão jurídica. A doutrina e a jurisprudência vêm operando considerável mitigação em tal teoria, aduzindo que, para sua aplicação, também devem ser considerados o grau de reprovabilidade, a ofensividade e a periculosidade social do comportamento. (..) Desta forma, justifica-se o receio concreto de reiteração delitiva, restando evidenciado que o Réu não preenche os requisitos para a aceitação da bagatela. Salienta-se que o acusado ostenta 09 condenações com trânsito em julgado, todas em crimes patrimoniais. Vejamos o seguinte aresto: (..) Assim, restou evidenciado, diante dos fatos, alta ofensividade, elevada periculosidade social, comportamento reprovável do Réu e expressiva lesão ao ordenamento jurídico." (e-STJ, fls. 91-93). O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. .. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19.11.2004.) O instituto baseia-se na necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito em certas hipóteses em que, apesar de típica a conduta, é o dano juridicamente irrelevante. Sobre o tema, esta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando demonstrado ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. Na hipótese, extrai-se dos autos que o paciente é reincidente e ostenta maus antecedentes, apresentando 20 anotações em sua folha de antecedentes, com 9 condenações anteriores, todas pelos delitos de furto e roubo (e-STJ, fl. 91), o que denota sua habitualidade delitiva e afasta, por consectário, a incidência do princípio da bagatela. A propósito: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Não é possível a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho quando a existência de informações acerca da reiteração criminosa em delitos da mesma natureza demostra elevado grau de reprovabilidade da conduta e maior grau de lesividade jurídica provocada, sendo que, inclusive as reiteradas autuações em processos administrativos fiscais, os inquéritos e ações penais em curso, mesmo não configurando reincidência, são suficientes para caracterizar a habitualidade criminosa" (AgRg no AREsp 812.459/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 09/06/2016). Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1575594/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 24/5/2017, grifou-se); "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DELITIVA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça, apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância. Precedentes do STJ. 2. Por haver notícia nos autos de que o réu já responde a outros procedimentos administrativos pela prática do crime de descaminho, o afastamento do princípio da insignificância, como causa de não recebimento da denúncia, é medida que se impõe. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1654789/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 9/5/2017, DJe 15/5/2017, grifou-se). Outrossim, não resta configurada a excepcionalidade apontada nos precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de acusado contumaz na prática delitiva, o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta. Nesse passo, não há que se falar em atipicidade material da conduta, já que resta evidenciada a habitualidade delitiva do réu, o que demonstra o seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.