AREsp 1905002 - DECISAO

AREsp 1905002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão de existir fundamento autônomo e suficiente não atacado (incidência da Súmula 283/STF) que sustenta a rejeição da denúncia por atipicidade material, além do óbice da Súmula 7/STJ por exigir revolvimento fático-probatório para discutir a existência de justa causa, especialmente diante da ausência de laudo pericial que confirme a potência do equipamento apreendido (medição preliminar de 26,89 W, 1,89 W acima do limite de 25 W).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: VILMAR COUTINHO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Justa Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Telecomunicações Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Justa Causa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 36 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

VILMAR COUTINHO MARQUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 183 da Lei n. 9.472/97
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância em razão da potência do transmissor
  3. 3 necessidade de laudo pericial para confirmação da potência apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão de existir fundamento autônomo e suficiente não atacado (incidência da Súmula 283/STF) que sustenta a rejeição da denúncia por atipicidade material, além do óbice da Súmula 7/STJ por exigir revolvimento fático-probatório para discutir a existência de justa causa, especialmente diante da ausência de laudo pericial que confirme a potência do equipamento apreendido (medição preliminar de 26,89 W, 1,89 W acima do limite de 25 W).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.