REsp 1939237 - DECISAO

REsp 1939237 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, entendendo que a reincidência e a habitualidade delitiva justificam o afastamento da incidência do princípio da insignificância no caso concreto, determinando o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: GABRIEL CANUTA PEREIRA; Contrarrazões: Defensoria Pública do Estado; Manifestante (opinião): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido pelo Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência do princípio da insignificância e determinando o retorno dos autos à instância de origem
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Atipicidade Material, Art. 155 CP, Art. 386, III CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Reincidência Habitualidade Delitiva Atipicidade Material Art. 155 CP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

GABRIEL CANUTA PEREIRA

Recorrido

Defensoria Pública do Estado

Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinião)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao furto tentado de bicicleta de pequeno valor
  2. 2 influência da reincidência/habitualidade delitiva na inaplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 reconhecimento de atipicidade material e consequências para absolvição nos termos do art. 386, III, CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, entendendo que a reincidência e a habitualidade delitiva justificam o afastamento da incidência do princípio da insignificância no caso concreto, determinando o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do julgamento das demais teses defensivas.

Court Disposition

Recurso especial provido pelo Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência do princípio da insignificância e determinando o retorno dos autos à instância de origem

Orders

  • Afastada a incidência do princípio da insignificância
  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para prosseguir no julgamento das demais teses defensivas contidas na apelação