HC 668867 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fl. 60): CRIME DE FURTO. Art. 155, "caput" do Código Penal. Furto Simples. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Pretensão absolutória tendo em vista a alegada atipicidade material da conduta pela incidência na espécie do princípio da insignificância. Incabível. Princípio da bagatela que não foi adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. Caracterização da tipicidade da conduta. Tese defensiva que não se pode aceitar sob pena de premiação do infrator. Pleito de reconhecimento da tentativa. Impossibilidade, uma vez que restou comprovado que o apelante logrou fugir na posse do bem subtraído. Inversão da posse. Crime consumado. Teoria da "amotio". Maus antecedentes. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena que não afasta os efeitos penais secundários decorrentes da existência de condenação criminal transitada em julgado, tal como os maus antecedentes. Impossibilidade de concessão do benefício previsto no § 2º do art. 155, uma vez que o apelante não é primário, exigência do mencionado dispositivo. RECURSO DESPROVIDO. Consta nos autos que opaciente foi condenado a 01(um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão em regime aberto e 11 (onze) dias-multa, fixados no valor mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 155, "caput", do Código Penal (fl. 61). A impetrante requer, liminarmente e no mérito, a suspensão do trâmite processual e a absolvição do paciente, sob a alegação de aplicabilidade do princípio da insignificância à espécie. Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-sepelo não conhecimento ou pela denegação do habeas corpus (fl. 88). Avançando no exame da impetração, no que se relaciona à tese de atipicidade material da conduta, assim se manifestou o Tribunal de origem (fls. 61-63): Narra a denúncia queno dia 30 de maio de 2016, por volta das 09h, no interior da Drogaria Pacheco localizada na Avenida Rui Barbosa, nº 296, Centro, nesta Comarca, o denunciado, de forma livre, consciente e voluntária, subtraiu, para si ou para outrem, coisas alheias móveis, consistentes em 09 (nove) frascos de desodorante AXE, avaliados em cera de R$ 99,00 (noventa e nove reais), de propriedade do referido estabelecimento comercial. A d. Defensoria Pública pugna pela absolvição, sob o argumento de atipicidade material da conduta, ante o princípio da insignificância, por entender que o bem subtraído teria valor ínfimo. Tal pretensão, com a devida vênia, não merece acolhida. A uma porque a subtração de bens alheios em proveito próprio ou de outrem constitui crime previsto na legislação penal; a duas, porque o chamado princípio da insignificância ou da bagatela não foi adotado pelo nosso ordenamento jurídico como excludente da tipicidadeda conduta, não tendo, portanto, existência no direito positivo. Aceitar a tese da defesa para afastar a tipicidade seria premiar o infrator e significaria um incentivo à reiteração de condutas delituosas e um odioso incremento no sentimento de impunidade reinante na sociedade, já tão acuada pelos elevados índices de criminalidade. Por oportuno, frise-se também que o próprio apelante, se absolvido fosse, certamente se veria impelido a novamente delinquir, ainda mais se levarmos em consideração o fato de que o réu goza de maus antecedentes, fato, aliás, devidamente reconhecido pelo insigne Juiz sentenciante na dosimetria da pena. Frise-se que o réu ostenta 1 (uma) condenação anterior, transitada em julgado há mais de cinco anos, o que apenas afasta o reconhecimento da reincidência. Esse tipo de comportamento denota maior reprovabilidade da conduta do recorrente e, por conseguinte, torna evidente que o mesmo não é merecedor da aplicação do princípio da insignificância, pois isso apenas o estimularia a continuar delinquindo. Melhor sorte não assiste à defesa em relação ao reconhecimento do furto na modalidade tentada, porquanto comprovado nos autos que o apelante conseguiu empreender fuga na posse do bem subtraído, vindo a ser detido por um policial militar, após perseguição,em local próximo. Épacífico o entendimento em nossos tribunais de que o delito de furto, assim como o de roubo, consuma-se no momento da inversão da posse, sendo desnecessária a saída do bem da esfera de vigilância da vítima, dispensada, ainda, a posse mansa e pacífica da res furtiva. Neste sentido, a inteligência do enunciado nº 582 da Súmula do STJ que alberga a teoria da "amotio" aplicada aos crimes patrimoniais em comento: "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". No que tange ao pleito de não reconhecimento dos maus antecedentes com fundamento no suposto direito ao esquecimento, essa tese não merece acolhida. Isso porque, a declaração de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, não afasta os efeitos penais secundários decorrentes da existência de condenação criminal que transitou em julgado, tais como a formação de reincidência e maus antecedentes. Não procede o argumento defensivo no sentido de que, ultrapassado o período quinquenal, seria descabido o reconhecimento dos maus antecedentes. A vigorar tal tese, não se cogitaria mais acerca de maus antecedentes, uma vez que se configuraria sempre a reincidência ou a primariedade. Assim, tendo o apelante praticado novo crime após o trânsito em julgado da sentença condenatória anterior, como se verifica de sua FAC às fls. 46, o réu ostenta concretamente maus antecedentes. Impossibilidade de concessão do benefício previsto no § 2º do art. 155, uma vez que o apelante não é primário, exigência do mencionado dispositivo. Por estas razões, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença nos termos acima preconizados. O Tribunal de origem afastou a aplicação do princípio da insignificância com base em fundamento concreto, confira-se, "tendo o apelante praticado novo crime após o trânsito em julgado da sentença condenatória anterior, como se verifica de sua FAC às fls. 46, o réu ostenta concretamente maus antecedentes"(fl. 63). Acerca da matéria, sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. O valor da res furtiva de aproximadamente R$ 99,00 (noventa e nove reais),in casu, 09 frascos de desodorante (fl. 61), correspondente a aproximadamente 11,25% do salário mínimo vigente à época (ano de 2016- R$ 880,00) o que evidencia a inexpressiva lesividade da conduta, segundo os parâmetros jurisprudenciais desta Corte. Contudo,com relação à reincidência, da detida análise da certidão de antecedentes criminais (fls. 23-28), verifica-se duas anotações anteriores, sendo uma comcondenaçãodefinitivapela prática de crimecontra o patrimônio - furto (fls. 26-27). Além disso, conforme fundamentação da sentença, "o réu já era conhecido no comércio local como furtador, bem como ostenta maus antecedentes, conforme se depreende de sua FAC de fls. 45/47, com esclarecimentos à fl. 48, razão pela qual não cabe a aplicação do princípio da insignificância" (fl. 33), o que revela a habitualidade delitiva do paciente. Com efeito, a reincidência e a habitualidade delitiva têm sido compreendidas como obstáculos iniciais à tese da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal. Nesse sentido: EAREsp 221.999/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe 10/12/2015. Esta Corte Superior tem entendido que, mesmo sem configurar reincidência, a habitualidade delitiva, assim caracterizada pela existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, é fator que pode conduzir o intérprete à constatação da necessidade de afastamento da incidência do princípio da insignificância.Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância. II - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1665640/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 01/09/2017). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. HABITUALIDADE CRIMINOSA. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, ocorre a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Não há que se falar em infringência à Súmula 7/STJ, uma vez que a decisão agravada não adentrou na análise dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, tendo-se limitado a aplicar a jurisprudência desta Corte, a respeito da discussão instalada no acórdão recorrido. 3. A orientação jurisprudencial do STJ sedimentou-se no sentido de que, ainda que o valor do tributo seja inferior ao patamar estipulado no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, não se aplica o princípio da insignificância para o crime de descaminho, previsto no art. 334 do Código Penal, quando se tratar de criminoso habitual. 4. Apesar de não configurar reincidência, a existência de outras açõespenais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1622588/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 21/03/2017). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, na aplicação do princípio da insignificância, devem ser utilizados os seguintes parâmetros: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva, os quais devem estar presentes, concomitantemente, para a incidência do referido instituto. 2. Na hipótese vertente, não há que se falar em reduzido grau de reprovabilidade no comportamento do agente, porquanto o ora agravante possui outros processos criminais em andamento, por crime da mesma natureza, circunstância que impede o reconhecimento do princípio da bagatela. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1435592/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 04/08/2015). Portanto, tendo em vista a reincidência específica e a habitualidade delitiva também específica do paciente, não se verifica ilegalidade a ser sanada, constrangimento ou teratologia, uma vez que o acórdão está em conformidade com a jurisprudência deste STJ.Diante do exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.