HC 667922 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ORIOMAR RAULINO JUNIOR e de EDSON PAZ DIAS, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5033143-27.2020.8.24.0008) assim ementado (fls. 322-323): PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRAO PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (CP, ART. 155, §§ 1º E 4º, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO EM SUA FORMA QUALIFICADA E DURANTE O REPOUSO NOTURNO. ELEVADO DESVALOR DA CONDUTA. ALÉM DISSO. AGENTES QUE REGISTRAM CONDENAÇÕES PRETÉRITAS POR DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. HABITUALIDADE CRIMINOSA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ORIOMAR). NÃO ACOLHIMENTO. ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. TEORIA MONISTA. RECORRENTE QUE ADERIU AOS DESÍGNIOS DO COMPARSA E CONCORREU ATIVAMENTE PARA A CONDUTA CRIMINOSA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. DESCABIMENTO. AUMENTO DE PENA APLICÁVEL TAMBÉM AOS CRIMES COMETIDOS NA MODALIDADE QUALIFICADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ADEMAIS, INCIDÊNCIA DA MAJORANTE EM QUESTÃO MESMO QUANDO O CRIME É PRATICADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA "AMOTIO". INVERSÃO DA POSSE DO BEM QUANDO JÁ ESTAVAM DISTANTES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MODIFICAÇÃO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. AGENTES REINCIDENTES ESPECÍFICOS NA PRÁTICA DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. AGENTE ORIOMAR COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO. CABIMENTO CONDICIONADO À PROGRESSÃO DO REGIME INICIAL DE RESGATE DA REPRIMENDA. REGIME MAIS GRAVOSO FIXADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Os pacientes foram condenados como incursos no art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, do Código Penal às penas de 3 anos (Edson) e de 3 anos, 5 meses e 10 dias (Oriomar) de reclusão noregime semiaberto e de 14 e 16 dias-multa, respectivamente. A impetrante aponta constrangimento ilegal na condenação dos pacientes, defendendo a aplicaçãodo princípio da insignificância ao caso e, por conseguinte, oreconhecimento da atipicidade material da conduta imputada aos réus, tendo em vista airrelevância jurídico-penal: quantia de R$ 91,50. Requer, liminarmente, a suspensão do processo e, no mérito, a absolvição dos pacientes com base no princípio da insignificância. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 346-347). Prestadas as informações (fls. 351-394), o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 399-406). É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus em substituição ao recurso próprio, tampouco à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se identificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No presente caso, assim dispôs a sentença a respeito da questão invocada (fls. 189-190): Por fim, ao contrário do alegado pela defesa, tenho por inaplicável o postulado da insignificância. Como se sabe, o princípio em questão correlaciona-se com as máximas da intervenção mínima do Estado e da fragmentariedade inerente ao direito penal, que tem por finalidade reprimir somente as condutas delitivas causadoras de significativo dano ao bem jurídico tutelado. Para a sua incidência, a jurisprudência traçou algumas diretrizes, " .. quais sejam: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c)reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. .. " (AgRg no AREsp 1612423/MG, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 18/03/2020). Ocorre que, no presente caso, o crime foi cometido com destruição de obstáculo e em concurso de agentes, circunstâncias objetivas que denotam a maior reprovabilidade da conduta e inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância. Por sua vez, o Tribunal de origem afastou a insignificância nestes termos (fls. 327-328): a) Princípio da Insignificância A defesa pretende, repise-se, a absolvição dos recorrentes pelo reconhecimento da insignificância, uma vez que o valor dos bens subtraídos é inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 91,50). Quanto ao reconhecimento da atipicidade material da conduta, faz-se referência aos fundamentos assentados por este relator no voto proferido na Apelação Criminal 0005151-82.2016.8.24.0020, julgada por esta Primeira Câmara Criminal na sessão realizada no dia 14-03-2019, quanto aos requisitos de preenchimento obrigatório para reconhecimento do referido princípio. No caso, a conduta dos apelantes não pode ser considerada de baixa reprovabilidade. A uma, porque se trata de furto duplamente qualificado (mediante arrombamento e em concurso de pessoas) e praticado durante o período noturno, ou seja, um conduta que não pode ser considerada de baixa reprovabilidade. A duas, porque se trata de agentes reincidentes específicos em crimes da mesma natureza. Conforme certidões de antecedentes criminais (evento 2 dos autos originários), Edson já foi condenado definitivamente nos autos 0007972-61.2017.8.24.0008, pela prática do crime de roubo qualificado. Não bastasse, o apelante responde a outras ações penais, pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas (0011232-92.2016.8.24.0005), furto tentado e corrupção de menores (0008154-93.2013.8.24.0135 - suspenso), roubos simples consumado e tentado (0010970-31.2019.8.24.0008 - condenado, com trânsito em julgado em 16-12-2020) e dois furtos qualificados (0004686-87.2014.8.24.0135 e 0001379-57.2016.8.24.0135). O recorrente Oriomar, por sua vez, apresenta diversas condenações já transitadas em julgado pela prática de crimes contra o patrimônio (0013034-87.2014.8.24.0008 (roubo tentado), 0003113-46.2010.8.24.0008 (roubo qualificado) e0139999-13.2014.8.24.0008 (roubo simples). Não menos importante, conforme informações extraídas do Habeas Corpus 5046487-02.2020.8.24.0000, ambos os recorrentes gozavam de benefícios da execução penal quando praticaram o delito apurado nos presentes autos (em 10-11-2020). O apelante Edson estava em livramento condicional desde setembro/2020 e o recorrente Oriomar gozava de saída temporária desde 5-11-2020. Assim, não restam dúvidas da alta reprovabilidade da conduta dos recorrentes, independentemente do valor da res furtiva que efetivamente conseguiram subtrair - e que, diga-se, aproximou-se do patamar de 10% do salário mínimo vigente1 -, de modo que é inviável a aplicação do princípio da insignificância. A respeito da questão, registre-se que a orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, para a aplicação do princípio da insignificância, é necessário que estejam configurados os seguintes vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social na ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, "CAPUT") DE CINCO BARRAS DE CHOCOLATE - "RES FURTIVA" NO VALOR (ÍNFIMO) DE R$ 20,00 (EQUIVALENTE A 4,3% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) - DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO PARA ABSOLVER O PACIENTE. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: "DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR". - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. - O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL. - O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada esta na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Precedentes. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. O FATO INSIGNIFICANTE, PORQUE DESTITUÍDO DE TIPICIDADE PENAL, IMPORTA EM ABSOLVIÇÃO CRIMINAL DO RÉU. - A aplicação do princípio da insignificância, por excluir a própria tipicidade material da conduta atribuída ao agente, importa, necessariamente, na absolvição penal do réu (CPP, art. 386, III), eis que o fato insignificante, por ser atípico, não se reveste de relevo jurídico-penal. Precedentes. (HC n. 98.152/MG, relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 5/6/2009.) Assim, inexiste ilegalidade no presente caso, mostrando-se acertado o entendimento do Tribunal de origem, que, amparado na jurisprudência do STF e do STJ, deixou de aplicar o princípio da insignificância por constatara habitualidade criminosa dos réus (maus antecedentes e reincidência). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTOS SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES NÃO IRRISÓRIO. PARÂMETRO DE 10% DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. SENTENCIADA TECNICAMENTE PRIMÁRIA. HISTÓRICO CRIMINAL INDICATIVO DE REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. HABITUALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO QUE DEMONSTRAM A ACENTUADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC n. 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar conjuntamente os HC n. 123.108/MG, 123.533/SP e 123.734/MG, todos de relatoria do Ministro Roberto Barroso, definiu que a incidência do princípio da bagatela deveria ser feita caso a caso (Informativo n. 793/STF). - Nessa linha, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS, DJe 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade, no caso concreto, da verificação de a medida ser socialmente recomendável. - No caso, não deve ser aplicado o princípio da insignificância, porque o valor do objeto dos delitos, ainda que considerado cada furto isoladamente, ultrapassa o parâmetro prudencial de 10% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos (Salário mínimo de 2014 - R$ 724,00). - A extensa Folha de Antecedentes Criminais da agravante, ostentando a prática de vários crimes contra o patrimônio, e até mesmo, com a anotação de uma condenação transitada em julgado, também é circunstância impeditiva ao reconhecimento da insignificância, dado o elevado grau de reprovabilidade da sua conduta. - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 585.451/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 31/8/2020.) PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A RECIDIVA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. .. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004.). 3. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. convencimento motivado. 4. In casu, verifica-se contumácia delitiva do réu, em especial crimes patrimoniais, pois ostenta três condenações transitadas em julgado, o que demonstra seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico. Nesse passo, de rigor a inviabilidade do reconhecimento da atipicidade material, por não restarem demonstradas as exigidas mínima ofensividade da conduta e ausência de periculosidade social da ação. 5. Considerando o valor da res furtiva, avaliada em R$ 130,00 (cento e trinta reais), portanto, superior a 10% do salário-mínimo à época do fato, em 2017, que correspondia a R$ 973,00 (novecentos e setenta e três reais), resta superado o critério jurisprudencialmente adotado e, ausente, pois, o requisito da inexpressividade da lesão ao bem jurídico. 6. No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.341.370/MT, em 10/4/2013, a Terceira Seção firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência". 7. O concurso entre circunstância agravante e atenuante de idêntico valor redunda em afastamento de ambas, ou seja, a pena não deverá ser aumentada ou diminuída na segunda fase da dosimetria. Todavia, tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 8. No que se refere ao regime prisional, não se infere qualquer desproporcionalidade na imposição do meio inicialmente mais gravoso para o desconto da reprimenda, pois, nada obstante ser a pena inferior a 4 anos de reclusão, os maus antecedentes do acusado implicaram majoração da pena-base, tendo, ainda, sido reconhecida a sua reincidência, não havendo se falar em negativa de vigência à Súmula 269/STJ. 9. Writ não conhecido. (HC n. 576.876/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020.) Ademais, a existência de circunstâncias qualificadoras, como no caso,em que o crime foi praticado mediante rompimento de obstáculos e em concurso de agentes, indicamaior reprovabilidade da conduta, razão suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância. Vejam-se precedentes sobre a questão: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. VALORAÇÃO POSITIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MAJORANTE DO FURTO NOTURNO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. 2. O capítulo acerca da valoração positiva das consequências do delito, por conta da devolução da res furtivae, não foi devolvido para o Tribunal a quo, nem por ele apreciado, por ocasião da apelação. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante no art. 105, I, "c", da Constituição da República, que exige decisão de Tribunal. 3. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. Verifica-se a contumácia delitiva do paciente, pois ele é réu em outros 4 processos por crime de furto, o que demonstra seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico. Nesse passo, de rigor a inviabilidade do reconhecimento da atipicidade material, por não restarem demonstradas as exigidas mínima ofensividade da conduta e ausência de periculosidade social da ação. 4. Não se cogita da incidência do princípio da insignificância ao caso em apreço, de igual modo, pelo fato do crime de furto ser qualificado pelo rompimento de obstáculo, circunstância concreta desabonadora, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, suficiente para impedir a aplicação do referido brocardo. Além disso, deve ser considerada a incidência da majorante do furto noturno, o que evidencia, de per si, a maior gravidade da conduta delitiva. 5. O benefício penal do privilégio do furto cabe ser mensurado pelo magistrado, diante das circunstâncias do caso concreto, optando-se por um ou outro benefício. No caso, as instâncias ordinárias optaram pela redução da pena na fração de 2/3, deixando de aplicar tão somente a multa. Correta a conclusão no sentido de que a conversão da pena privativa unicamente em multa iria resultar em punição inócua, pois, malgrado tecnicamente primário, possui circunstâncias judiciais desfavoráveis e há indícios que faz de crimes patrimoniais seu meio de vida. Destarte, a concessão do benefício máximo iria de encontro a devida individualização da pena. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 456.345/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 23/6/2020.) AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONSTATAÇÃO DE HABITUALIDADE CRIMINOSA. DELITO PRATICADO POR ESCALADA, ARROMBAMENTO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. REPOUSO NOTURNO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DECISÃO MANTIDA. 1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2. A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O Direito Penal não deve ocupar-se de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante para o titular do bem jurídico tutelado ou para a integridade da própria ordem social. 3. Inviável a aplicação do princípio da insignificância quando constatada a habitualidade criminosa do réu, representada na apuração de diversos crimes patrimoniais por ele cometidos, pois fica evidenciada a reprovabilidade do comportamento. 4. A prática de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo, em concurso de pessoas e durante o repouso noturno, indica a especial reprovabilidade da conduta, razão suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância. 5. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 622.118/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 17/6/2021.) Desse modo, não se verifica ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.