REsp 1945917 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. Aponta o recorrente negativa de vigência ao art. 386, III, do CPP e violação do art. 155 c/c 14, II, ambosdo CP, ao argumento de que materialmente atípica a conduta, pois "o objeto material do crime foi alguns shampoos e condicionadores, cujo valor somado (R$ 26,99) é extremamente inferior ao salário mínimo vigente" (fl. 364). Nesse contexto, requer a absolvição do recorrente pela incidência do princípio da insignificância. Contrarrazoado e admitido, manifestou-se o Ministério Público pelo não conhecimento do recurso especial. O recorrente foi condenado à pena de 7 mesesde reclusão, em regime semiaberto, e 5 dias-multa, comoincurso no art. 155, c/c 14, II, do CP. Interposto recurso de apelação, foi improvido pelos seguintes fundamentos (fl. 351): Porém, com todo o respeito, não é possível considerar, aqui, os princípios da insignificância e da não ofensividade. É que tais princípios não dizem somente com o valor monetário do bem (valor esse que, a depender do delito, nem sequer existe), mas com a relevância social da conduta. Daí por que, a meu ver, eles são incompatíveis com a reincidência: afinal, parece claro que, se se admite que a repetição de pequenos crimes é insignificante e inofensiva, por certo não faltará quem se especialize neles, repetindo-os e sendo, sempre, absolvido Evidente o absurdo. Note-se que, aqui, o apelante é reincidente específico, e mais: quando lhe deferi liminar em habeas corpus , o alvará de soltura foi cumprido com impedimento, pois ele já estava em cumprimento de mais uma condenação definitiva (fls. 92), novamente por furto (proc. 0000504-08.2017.8.26.0617, Jacareí). De fato, "A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 221.999/RS (Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/12/2015), estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação de que a medida é socialmente recomendável" (AgRg no HC 623.343/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 25/05/2021). Na hipótese, não obstante a reincidência específica doagente, acolhida deve serreconheciaa atipicidade da conduta, consistente no furto de 3 kits de shampoo com condicionador, da marca Pantene, totalizando 2,8% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 954,00), poisa tentativa defurto de itens de higiene de pequeno valor não recomenda a onerosa a intervenção penal, considerando-se que "Os mecanismos de controle social dos quais o Estado se utiliza para promover o bem estar social possuem graus de severidade, constituindo o Direito Penal a ultima ratio, de modo que a sua aplicação deve obedecer aos princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade" (HC 363.350/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/02/2018). Em caso análogo, a Sexta Turma manifestou-se pelo reconhecimento da atipicidade da conduta ante a inexpressiva lesão do bem jurídico tutelado pela norma penal, considerando-se o furto de itens de higiene em valor pouco expressivo. Confira-se a ementa do julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. ITENS DE HIGIENE. 4,5% DO SALÁRIO MÍNIMO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL FAVORÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 221.999/RS (Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/12/2015), estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação de que a medida é socialmente recomendável" (AgRg no HC 623.343/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 25/05/2021). 2. Não obstante a reiteração delitiva do agente, acolhida manifestação favorável do Ministério Público Federal para reconhecer a atipicidade da conduta, consistente no furto de itens de higiene, totalizando 4,5% do valor do salário mínimo, por entender "adequada e recomendável a aplicação do princípio da insignificância, ante a inexpressiva ofensa ao bem jurídico protegido e a desproporcionalidade da aplicação da lei penal". 3. "Os mecanismos de controle social dos quais o Estado se utiliza para promover o bem estar social possuem graus de severidade, constituindo o Direito Penal a ultima ratio, de modo que a sua aplicação deve obedecer aos princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade" (HC 363.350/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/02/2018). 4. Agravo regimental improvido . AgRg no HC 657.408/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 24/06/2021) Assim, ante a excepcionalidade do caso concreto, deve ser provido o recurso especial para reconhecer a atipicidade material da conduta. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente pela incidência do princípio da insignificância. Publique-se. Intimem-se.