HC 676341 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo, com pedido liminar, impetrado em favor de MELQUEZEDEQUE ALCÂNTARA SILVA e contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "Habeas corpus" buscando o trancamento da ação penal e a desconstituição da prisão preventiva. 1. O trancamento da ação penal, pela via de "habeas corpus", constitui medida excepcional, reservada para as hipóteses em que avultar, de forma manifesta, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou a presença de causa extintiva da punibilidade, considerando os limites estreitos de cognição do "writ". 2. Situação não desenhada. Não se tem um cenário a assentar, desde logo, a incidência do princípio da insignificância.3. Prisão cautelar que se mostra necessária para garantia da ordem pública.4. Prisão que deve ser mantida, mesmo à luz da Recomendação nº 62, do CNJ. 5. Decisão fundamentada. Ordem denegada. (e-STJ, fl. 20). Neste writ, a defesa defende a aplicação do princípio da insignificância, diante da atipicidade material da conduta do agente, visto que a res furtiva consiste em 1botijão de gás vazio, devolvido ao proprietário. Alega ainda ausência de fundamento para a prisão preventiva, violação do princípio da proporcionalidade e, por fim, possibilidade de substituição da medida por prisão domiciliar. Pugna, liminarmente, pela suspensão do processo. No mérito, requer o trancamento da ação penal. Liminar indeferida. Informações prestadas. O Ministério Público Federal ofertou parecer pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. Decido. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Sob tal contexto, passo à análise de eventual constrangimento imposto ao paciente que autorize a concessão da ordem, de ofício. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. .. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19.11.2004.) Nesse passo, a Terceira Seção desse Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do EAREsp 221.999/RS, reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. No caso em exame, porém, assevero que não há conjuntura excepcional a justificar o benefício ao paciente reincidente. Isso porque, além de ostentar a condição de reincidente específico (e-STJ, fls. 63/67), o delito praticado revela-se de maior reprovabilidade, pois qualificado. A propósito: Pese o diminuto valor dos bens subtraídos (aproximadamente R$ 50,00 - fls.10/11 dos autos do processo de conhecimento). o paciente ostenta condenação pela prática de crimes de furto e porte de drogas para consumo próprio (fls. 26/29), a denotar um cenário de reiteração na prática de crime. .. Por sua vez, o furto qualificado (e, no caso, aparentemente, cuida-se de furto duplamente qualificado), porque exprime um maior desvalor da conduta, em regra, é incompatível com a aplicação do princípio da insignificância (STJ, AgRg no AREsp nº 1.541.656, rel. Min. Joel Ilan Paciornik; AgRg no AREsp nº 1.272.319, rel. Min. Ribeiro Dantas; HC nº 351.207, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura). .. 5. Por outro lado, tal como referido, há indícios de que o paciente cometeu crime de furto qualificado, envolvendo a participação de outro indivíduo e o emprego de escalada para a subtração de um botijão de gás da residência da vítima, hospitalizada em razão do COVID-19 (fls. 40/41vº), numa ação que traduz um considerável grau de culpabilidade da conduta. (e-STJ, fls. 23-25). Nesse sentido: "a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de agentes, caso dos autos, indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância" (HC 351.207/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 1/8/2016). As circunstâncias do delito, portanto, não autorizam a aplicação do princípio da insignificância, sendo imperioso o reconhecimento da tipicidade material do delito em questão. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO INFERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RÉU MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O furto foi praticado no dia 1º/6/2017, quando o salário mínimo estava fixado em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Nesse contexto, seguindo a orientação jurisprudencial desta Corte, o valor do bem subtraído, avaliado em R$ 79,90 (setenta e nove reais e noventa centavos), é considerado ínfimo, por não alcançar 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 3. A Suprema Corte, no julgamento do HC 123.108/MG, asseverou que "a simples circunstância de se tratar de réu reincidente ou de incidir alguma qualificadora (CP, art. 155, § 4º) não deve, automaticamente, afastar a aplicação do princípio da insignificância." No aludido precedente ponderou-se que o furto é um crime de resultado e não de mera conduta e que o direito penal não se destina a punir meras condutas indesejáveis, mas sim, condutas significativamente perigosas, lesivas a bens jurídicos, sob pena de se configurar um direito penal do autor e não do fato. 4. Na linha da orientação jurisprudencial do STF, esta Corte Superior tem admitido a incidência do princípio da insignificância ao reincidente, à míngua de fundamentação sobre a especial reprovabilidade da conduta. Todavia, observa-se que o paciente é multirreincidente específico, o que demonstra o elevado grau de reprovabilidade de sua conduta, impedindo a aplicação do princípio da insignificância. 5. Habeas corpus substitutivo não conhecido. (HC 495.424/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 01/04/2019, grifou-se)" "PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA. SHAMPOO, DUAS CALÇAS JEANS E UM CASACO. BENS AVALIADOS EM R$ 146,00. VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. HABITUALIDADE CRIMINOSA/REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica ocasionada (HC 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJU 19/4/2004). 3. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS (de minha relatoria, DJe 10/12/2015), firmou entendimento no sentido de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. Afinal, tal princípio não objetiva resguardar condutas habituais juridicamente desvirtuadas, pois comportamentos contrários à lei, ainda que isoladamente irrisórios, quando transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida, revelam intensa reprovabilidade e perdem a característica da bagatela. 4. No caso, o Tribunal de origem apontou a habitualidade delitiva/reincidência, bem como a qualificadora da escalada para impedir a aplicação do princípio da insignificância, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 5. De qualquer forma, no tocante à inexpressividade da lesão jurídica provocada, esta Corte Superior firmou o entendimento segundo o qual, para o preenchimento dessa condição (indispensável) de incidência do princípio da bagatela, o valor que se atribui, mediante avaliação, à coisa supostamente furtada não pode ser superior a 10% do valor correspondente ao salário mínimo vigente à época do fato apresentado como delituoso. Precedentes. (HC 426.292/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018). 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 399.905/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 07/05/2018, grifou-se) "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CP. CONCURSO DE PESSOAS. COMPORTAMENTO REPROVÁVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Em consonância com o quanto decidido pelo Tribunal de origem, para o reconhecimento da bagatela, não basta que fique constatado o ínfimo valor da coisa subtraída, impõe-se, igualmente, a análise de outras questões relacionadas ao agente e às circunstâncias do delito. 2. As instâncias ordinárias decidiram em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao afastar a incidência do privilégio, tendo em vista o reconhecimento da qualificadora do concurso de agentes. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento, rompimento de obstáculo ou concurso de agentes, indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância (AgRg no AREsp n. 1.204.004/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 8/3/2018). 4. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância nos casos, como o dos autos, de furto cometido com rompimento de obstáculo ou em concurso de agentes, bem como quando o agente é reincidente delitivo, uma vez que, nesses casos, denota-se uma maior reprovabilidade da conduta (AgRg no AREsp n. 548.459/MS, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 16/2/2018). 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1688274/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 11/05/2018, grifou-se)" "PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. BEM AVALIADO EM R$ 300,00. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MULTIRREINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELA PRÁTICA DO DELITO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. MIGRAÇÃO DA MAJORANTE PARA PENA-BASE. SOLUÇÃO MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (..) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC nº 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004). 2. In casu, não há falar em aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista que, não bastasse o crime de furto ter sido praticado mediante rompimento de obstáculo, fato que evidencia maior reprovabilidade, verifica-se que se subtraiu aparelho de som automotivo avaliado em R$ 300,00. Em tais circunstâncias, e considerando ainda que o paciente é multirreincidente, registrando oito condenações anteriores por crimes da mesma espécie, não há como reconhecer o caráter bagatelar do comportamento imputado, havendo afetação do bem jurídico. 3. A causa de aumento prevista no § 1º do artigo 155 do Código Penal, que se refere à prática do crime durante o repouso noturno - em que há maior possibilidade de êxito na empreitada criminosa em razão da menor vigilância do bem, mais vulnerável à subtração -, é aplicável tanto na forma simples como na qualificada do delito de furto. Na espécie, o Tribunal a quo, afastando-se da orientação erigida por esta Corte, adotou solução mais benéfica ao acusado, transplantando a majorante para a primeira etapa do exame dosimétrico, o que resultou na diminuição da pena final, não havendo se falar em ilegalidade por reformatio in pejus. 4. Diante da reincidência e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, adequada a fixação do regime inicial fechado para início do desconto da pena, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 5. Ordem denegada. (HC 424.098/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018, grifou-se)" Em relação à prisão, importante destacar que a reincidência do réu e a maior gravidado do delito (furto qualificado) demonstram a necessidade da segregação cautelar. Nesse sentido, registrou o Parquet federal: A constrição cautelar foi decretada pelo Juízo de primeira instância, a pedido do Ministério Público estadual (e-STJ, fl. 50), para garantia da ordem pública, notadamente diante da gravidade concreta do crime de furto duplamente qualificado, bem como do risco concreto de reiteração delitiva, ante o histórico criminal do paciente, que ostenta vastas condenações criminais pela prática de crimes da mesma natureza, nos seguintes termos. (e-STJ, fl. 71) Dessa forma, nã o vislumbro constrangimento ilegal a permitir a concessão da ordem nessa instância. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.