AREsp 1805930 - DECISAO

DECISÃO THIAGO SILVA ROLEMBERG interpõeagravo regimental contra decisão da Presidência do STJque não conheceu do agravo em recurso especial em face de entender pela incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. O agravante sustenta que o entendimento sumular não deve prosperar, uma vez que impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o seguimento do apelo especial. Requer a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso ao colegiado para apreciação e provimento. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do agravo regimental para negar provimento ao agravo em recurso especial (fls. 361-366). É o relatório. Decido. Razão assiste ao agravante, pois que suficientes as razões visando impugnar os óbices eleitos na origem que levaram à inadmissibilidade do recurso especial. Assim, na forma do art. 259, § 3º, do RISTJ,reconsidero a decisão de fl. 301e passo ànova análise das razões deagravo que foi interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência dasSúmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. No recurso especial (fls. 320-326), fundamentadono art. 105, III, a, da Constituição Federal, o recorrente aponta violação dos arts. 1º e 155, caput, do Código Penal e 386, III, do Código de Processo Penal. Sustenta ser cabível a aplicação do princípio da insignificância, pois "A conduta de subtração de R$ 90,00, pertencente à um açougue, não se reveste de relevância para o direito penal, pois é profundamente desproporcional à mobilização da máquina judiciária por uma subtração de objetos de ínfimo valor" (fl. 295). Requer o provimento do recurso com a absolvição face aatipicidade da conduta. Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público do Estado(fls. 263-268). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem assim dispôs quanto à nãoincidência do princípio da insignificância (fls. 270-273): A defesa, ainda, pugna pela aplicação do princípio da insignificância. Alega que o dinheiro subtraído possui valor irrisório e que foi recuperado, inexistindo prejuízo econômico. Requer, assim, a absolvição do acusado em razão da atipicidade material. Inviável o reconhecimento da infração bagatelar. Com efeito, a quantia em dinheiro apreendida na posse do acusado era de R$ 90,00 (fls. 15). Muito embora o valor seja de pequena monta, não se pode qualificá-lo de irrisório ou insignificante. Ainda que se tome como parâmetro o montante do salário mínimo, a quantia não era desprezível. De qualquer modo, para além dos aspectos objetivos que afastariam a configuração da insignificância penal, não se pode olvidar das condições subjetivas desfavoráveis. De fato, conforme assentado na r. sentença e consoante consulta no sítio eletrônico deste E. Tribunal de Justiça, verifica-se condenação definitiva anterior em nome do réu e pela prática de crime contra o patrimônio. Nesse ponto, a jurisprudência, firmada pelo Supremo Tribunal Federal, entende que, para além dos aspectos objetivos, há que se considerar, igualmente, os aspectos subjetivos na composição da conduta insignificante: (..) Na hipótese dos autos, o réu registra condições subjetivas desfavoráveis. Em consulta ao sítio eletrônico deste E. Tribunal de Justiça, depreende-se o registro de condenação definitiva pelo crime de roubo no processo nº 0046142-19.2017.8.26.0050, da 31ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de São Paulo, cujo trânsito em julgado operou-se em 01 de março de 2018. Trata-se de condenação definitiva que indica mau antecedente em crimes contra o patrimônio. Tais circunstâncias indicam que a aplicação do princípio da insignificância não se revela socialmente desejável na hipótese dos autos. Afinal, as condenações do acusado revelam tendência ao descumprimento da ordem jurídica, especialmente em condutas que afrontam o mesmo bem jurídico. No mais, a recuperação do dinheiro subtraído não confere aos fatos o selo da insignificância penal. A defesa confunde a interrupção do iter criminis com o crime de bagatela. A recuperação de bens e a ausência de prejuízo não tornam a ação delituosa insignificante. Fosse assim, toda a tentativa de crime patrimonial representaria um insignificante penal o que seria uma afronta à leitura do artigo 14 do Código Penal, sem prejuízo do comprometimento da própria razoabilidade. A respeito da questão, o STJ entende que a habitualidade delitiva do réu, caracterizada pela reiterada prática de crimes contra o patrimônio evidencia a acentuada reprovabilidade do comportamento,suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância. Incide, pois, na espéciea Súmula n. 83 do STJ. Confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO.INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITO INTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA.CONTEÚDO MATERIAL. BEM JURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA.COMPORTAMENTO SOCIAL. HABITUALIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade. 2. As hipóteses de aplicação do princípio da insignificância se revelam com mais clareza no exame da punibilidade concreta - possibilidade jurídica de incidência de uma pena -, que atribui conteúdo material e sentido social a um conceito integral de delito como fato típico, ilícito, culpável e punível, em contraste com estrutura tripartite (formal). 3. Por se tratar de categorias de conteúdo absoluto, a tipicidade e a ilicitude não comportam dimensionamento do grau de ofensa ao bem jurídico tutelado - compreendido a partir da apreciação dos contornos fáticos e dos condicionamentos sociais em que se inserem o agente e a vítima. 4. O diálogo entre a política criminal e a dogmática na jurisprudência sobre a bagatela é também informado pelos elementos subjacentes ao crime, que se compõem do valor dos bens subtraídos e do comportamento social do acusado nos últimos anos. 5. A reincidência ou reiteração delitiva é elemento histórico objetivo, e não subjetivo, ao contrário do que o vocábulo possa sugerir. Isso porque não se avalia o agente (o que poderia resvalar em um direito penal do autor), mas, diferentemente, analisa-se, de maneira objetiva, o histórico penal do indivíduo, que poderá indicar aspecto impeditivo da incidência da referida exclusão da punibilidade. Essa análise, portanto, não se traduz no exame do indivíduo em si ou no que ele representa para a sociedade como pessoa, mas nas consequências reais, concretas e objetivas, extraídas de seu comportamento histórico avesso ao direito e na perspectiva, apoiada em tais evidências, de recidiva de tal comportamento. Sob pena de violação do princípio da isonomia, o indivíduo que furta uma vez não pode ser igualado ao que furta habitualmente, escorando-se este, conscientemente, na impunidade. 6. O legislador penal confere relevo ao histórico de vida pregressa do réu para outorgar-lhe a redução da pena, em forma de causa especial de diminuição da sanção, como, v.g., se verifica em diversas cominações da parte especial, a exemplo da descrita no art.155, § 2º, do CP, reproduzida em diversos outros preceitos penais, como nos arts. 171, § 1º, 168, § 3º, 180, § 5º, e 337-A, § 2º. Em todos esses dispositivos, fica evidenciado, sem margem a tergiversações, que o legislador penal, máxime em crimes que afetam o patrimônio alheio, dá importância ao comportamento pretérito do agente para conceder-lhe o benefício da redução da pena. De igual modo, a Parte Geral do Código Penal dá vários exemplos de interferência da primariedade e/ou dos bons antecedentes penais do réu para fins de individualizar a sanção ou para conceder ou não certos benefícios. Destaco os arts. 44, III, 59, caput, 71, parágrafo único, 77, II, e 83. Igualmente, em leis extravagantes (v.g., art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990) e na Lei de Execução Penal (art. 112 da Lei n. 7.210/1984). 7. Na espécie, a existência de dois processos em curso em desfavor do réu pela suposta prática de furto é incompatível com a aplicação do princípio da insignificância. 8. Não há falar em reduzido grau de reprovabilidade no comportamento do agente que responde a vários processos criminais por crime da mesma natureza (contra o patrimônio), circunstância que configura a reiteração criminosa e impede a aplicação do princípio da insignificância. 9. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 1486799/MG, relatorMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,DJe 30/04/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO.REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. No caso dos autos, a instância ordinária concluiu que não houve reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e nem ausência de periculosidade social na ação, pois se trata de agente reincidente, portador de maus antecedentes, inclusive com registros da prática de crimes contra o patrimônio. 3. Esta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável, o que não ocorreu nos autos. 4. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 1398264/MG, relatorMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,DJe 05/04/2019.) Ante o exposto, com fundamento no art. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão agravada paraconhecer do agravo emrecurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.