AREsp 1878500 - DECISAO

AREsp 1878500 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática inicial por entender-se que a impugnação apresentada tornou insubsistente o óbice da Súmula n.182; examinados os fundamentos de mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem: o princípio da insignificância foi afastado pelo valor da res furtiva (superior ao parâmetro jurisprudencial de irrelevância), a dupla reincidência prevaleceu sobre a atenuante da confissão e a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada por reincidência e maus antecedentes, razão pela qual conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ERNANDO CARDOSO DE ALMEIDA; Órgão Decisório/decidiu Não Conhecer Inicialmente: Presidência do STJ; Interveniente/opinou Pelo Conhecimento: Ministério Público Federal; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental; Conhecimento E Decisão De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo regimental conhecido; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Compensação Entre Atenuante E Agravante (confissão E Reincidência), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Incidência De Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Compensação Entre Atenuante E Agravante (confissão E Reincidência) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Incidência De Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERNANDO CARDOSO DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Presidência do STJ

Órgão Decisório/decidiu Não Conhecer Inicialmente

Ministério Público Federal

Interveniente/opinou Pelo Conhecimento

Ministério Público estadual

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental; Conhecimento E Decisão De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância (art.155 CP e art.386, II, CPP)
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência (art.65, III, d e art.67 CP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática inicial por entender-se que a impugnação apresentada tornou insubsistente o óbice da Súmula n.182; examinados os fundamentos de mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem: o princípio da insignificância foi afastado pelo valor da res furtiva (superior ao parâmetro jurisprudencial de irrelevância), a dupla reincidência prevaleceu sobre a atenuante da confissão e a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada por reincidência e maus antecedentes, razão pela qual conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo regimental conhecido; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 355-360, na forma do art. 259, § 3º, do RISTJ
  • Conheço do agravo em recurso especial