HC 673589 - DECISAO

HC 673589 - DECISAO

Por tratar-se de réu reincidente específico que praticou furto mediante escalada, não restaram demonstrados a mínima ofensividade, a ausência de periculosidade social e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade exigidos para a aplicação do princípio da insignificância; assim, não há flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus substitutivo de recurso próprio, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JEAM CARLOS MENDONCA DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (writ Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto Qualificado, Regime Prisional, Substituição De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Qualificado Regime Prisional Substituição De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JEAM CARLOS MENDONCA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto mediante escalada praticado por reincidente específico
  3. 3 possibilidade de abrandamento do regime prisional e substituição da pena por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de réu reincidente específico que praticou furto mediante escalada, não restaram demonstrados a mínima ofensividade, a ausência de periculosidade social e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade exigidos para a aplicação do princípio da insignificância; assim, não há flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus substitutivo de recurso próprio, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.