AREsp 1907275 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e dialética o fundamento determinante do acórdão recorrido (a reincidência 'específica' que afasta a aplicação do princípio da insignificância), atraindo a incidência da Súmula 284 do STF e do art....

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Parties
Agravante: JASNONE ALVES DA CUNHA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Tipicidade, Princípio Da Intervenção Mínima, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Princípio Da Insignificância Reincidência Tipicidade Princípio Da Intervenção Mínima Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JASNONE ALVES DA CUNHA

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da reincidência específica na impossibilidade de reconhecer a insignificância
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica (princípio da dialeticidade) e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e dialética o fundamento determinante do acórdão recorrido (a reincidência 'específica' que afasta a aplicação do princípio da insignificância), atraindo a incidência da Súmula 284 do STF e do art. 932, inciso III, do CPC/15, na forma do art. 3º do CPP; assim, por deficiência das razões recursais quanto ao fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do aresto, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial