HC 608479 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de EDILSON APARECIDO DYONIZIO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, proferido n o Recurso em Sentido Estrito n. 1511789-68.2020.8.26.0050, assim ementado: "Recurso em sentido estrito Justiça Pública Furto qualificado pelo emprego de fraude Rejeição da denúncia, com fundamento no princípio da insignificância Conduta de agente com péssimos antecedentes, e reincidente, que não pode ser considerada irrelevante Presença de prova da materialidade e indícios de autoria Circunstâncias suficientes a ensejar o recebimento da denúncia Decisão recorrida reformada para receber a Denúncia Recurso em sentido estrito provido, com determinação" (fl. 40). Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática de crime de furto qualificado. O Juízo de primeiro grau rejeitou a denúncia com fundamento no princípio da insignificância. O Ministério Público interpôs recurso, o qual foi dado provimento para que o processo tivesse prosseguimento. No presente writ, a defesa afirma que os bens supostamente subtraídos pelo paciente foram avaliados pela própria vítima pelo valor de R$ 25,00. Alega que tal conduta é materialmente atípica por incidência do princípio da insignificância. Requer, em liminar e no mérito, o trancamento da ação penal. Indeferido o pedido de liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem, nos termos da seguinte ementa: "DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROCEDENTE. PRESENÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER PELA CONCESSÃO DA ORDEM" (fl. 86). É o relatório. Decido. O presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, passo à análise dos autos para verificar a possível existência de ofensa à liberdade de locomoção do ora paciente, capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. Conforme relatado, busca-se a aplicação do princípio da insignificância. Nesse ponto, eis os fundamentos do Tribunal a quo: " .. A meu sentir, os elementos probatórios trazidos aos autos bastam ao prosseguimento da ação penal. O reconhecimento do princípio da insignificância afigura-se, "concessa venia", equivocado, pois somente se justificaria a incidência deste preceito, como causa supralegal de atipicidade, de maneira excepcional, à falta de previsão legal. Por isso, a utilização desse mecanismo merece reflexão e cautela, sob pena de se atentar contra o próprio princípio da legalidade, porquanto apenas o legislador pode prever quais as condutas que merecem a tutela penal. Insignificância não deve, pois, ser confundida com falta de aplicação da lei penal, isto é, com impunidade, e no caso dos autos, o recorrido se trata de agente com péssimos antecedentes, e reincidente, parecendo inapropriado se falar em ausência de reprovabilidade social ou lesividade da conduta. .. Ora, se o Poder Judiciário entender pela irrelevância penal em casos semelhantes ao dos autos, por certo deixaria ao desamparo, divorciado de qualquer proteção, os bens de pequeno valor, e qualquer pessoa estaria autorizada a invadir um estabelecimento comercial e se apropriar dos produtos expostos à venda de pequeno valor e de seu interesse. Deste modo, comprovada a materialidade do delito, havendo indícios da autoria e inexistindo, ao menos em tese, a demonstração de qualquer causa excludente da ilicitude, é de se instaurar a ação penal. Portanto, recebo a denúncia e determino o prosseguimento do feito até a sentença de mérito" (fls.42/44). A jurisprudência desta Corte entende que a habitualidade na prática de condutas delituosas, mesmo que insignificantes, afasta a característica de bagatela, justificando a intervenção do direito penal. Contudo, há casos em que o grau de lesão ao bem jurídico tutelado é tão ínfimo que não se pode negar a incidência do referido princípio. Essa é a hipótese dos autos. Cuida-se de suposto crime de furto de sete sucos instantâneos, duas embalagens de creme dental e um sabonete avaliados no total de R$ 25,00, menos de 3% do salário mínimo vigente à época do fatos. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TENTATIVA DE FURTO DE 4 (QUATRO) BARRAS DE CHOCOLATE, NO VALOR TOTAL DE R$ 19,96, (DEZENOVE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS). RESTITUIÇÃO DOS BENS À VÍTIMA. REINCIDÊNCIA X APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. De acordo com a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação da presença concomitante dos seguintes vetores (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. O princípio da insignificância é verdadeiro benefício na esfera penal, razão pela qual não há como deixar de se analisar o passado criminoso do agente, sob pena de se instigar a multiplicação de pequenos crimes pelo mesmo autor, os quais se tornariam inatingíveis pelo ordenamento penal. Imprescindível, no caso concreto, porquanto, de plano, aquele que é reincidente e possui maus antecedentes não faz jus a benesses jurídicas. 4. Posta novamente em discussão a questão da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, mesmo diante da reincidência do réu, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11/11/2015, DJe 10/12/2015), estabeleceu a tese de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação que a medida é socialmente recomendável. 5. Situação em que a tentativa de furto recaiu sobre 4 barras de chocolate, avaliadas em R$ 19,96 (dezenove reais e noventa e nove centavos), bem como os produtos foram devolvidos à vítima. 6. Assim, na espécie, a situação enquadra-se dentre as hipóteses excepcionais em que é recomendável a aplicação do princípio da insignificância a despeito da existência de reincidência, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta. Precedentes análogos: AgRg no REsp 1415978/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 15/02/2016 e AgRg no AREsp 633.190/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para trancar a ação penal, diante da atipicidade material da conduta. (HC 370.101/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25/11/2016). PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO. ABSOLVIÇÃO. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. ÍNFIMO VALOR DA RES FURTIVA. BEM RESTITUÍDO À VÍTIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. .. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004). 3. A jurisprudência desta Corte, dentre outros critérios, aponta o parâmetro da décima parte do salário mínimo vigente ao tempo da infração penal, para aferição da relevância da lesão patrimonial. Precedentes. 4. O princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando demonstrado ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. 5. Na hipótese, apesar de se tratar de paciente com condenações anteriores por delitos patrimoniais, considerando tratarem-se de bens de valores ínfimos - 2 frascos de sabonete líquido da marca "Needs", que totalizam cerca de R$ 25,00, o que equivale a 2,5% do salário mínimo vigente à época -, o quais, inclusive, foram restituídos à vítima, não se mostra recomendável sua condenação, eis que evidente a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 6. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de absolver o paciente do crime a ele atribuído nos autos da Ação Penal 0705401-52.2019.8.07.0017, ante a atipicidade material da conduta. (HC 607.125/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 30/09/2020). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau. Publique-se. Intimações necessárias.