HC 635341 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado, em benefício de EDUARDO JOSE CORREIA ALVES, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, proferido no julgamento do HC n. 0635820-91.2020.8.06.0000. Extrai-se dos autos que o paciente é sócio de uma empresa em que consta a existência de crédito tributário decorrente da falta de recolhimento de ICMS. Em razão disto foi instaurado o Procedimento de Investigação Criminal n. 010/2018. Notificado acerca do procedimento, a defesa, em resposta, suscitou o arquivamento do procedimento pela falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal, por aplicação do princípio da bagatela e pela prescrição da pretensão punitiva estatal Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. ARGUIÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. NORMA ESTADUAL QUE CONFERE DISCRICIONARIEDADE À PROCURADORIAGERAL DO ESTADO PARA A PROPOSITURA DE EXECUÇÕES FISCAIS NAS HIPÓTESES QUE ELENCA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. MARCO INICIAL DO PRAZO NA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO DÉBITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Buscam os impetrantes o trancamento de procedimento investigatório criminal instaurado em desfavor do paciente, oriundo de débito tributário, sustentando a atipicidade material da conduta com base no princípio da insignificância. É sustentado, ainda, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 2. Inobstante o art. 20 da Lei Federal nº 10.522/2002, com as regulamentações efetivadas pelas Portarias nº 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda, ensejem a aplicação do princípio da insignificância quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O e. STJ já assentou que a aplicação do princípio da insignificância exige a "existência de norma do ente competente no mesmo sentido da norma federal", e a liberalidade da União para arquivar, sem baixa na distribuição, execuções fiscais de débitos cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00, "não se estende, de maneira automática, aos demais entes federados". 3. A Lei Estadual nº 16.381/2017 confere discricionariedade, e apenas faculta à Procuradoria-Geral do Estado a promoção de execuções fiscais nos moldes ali estabelecidos, de onde não se mostra obrigatória a incidência e a consequente aplicação do princípio da insignificância no contexto dos autos. 4. Em se tratando de eventual crime tributário, previsto no art. 1º da Lei nº 8137/90, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a contagem do prazo prescricional só se inicia com a constituição definitiva do crédito tributário, que na hipótese ocorreu em 17/08/2017, pelo que não se configura a ocorrência da alegada extinção da punibilidade. 5. Inviável o pleito de trancamento do procedimento investigatório referenciado, eis que não se vislumbra manifesta atipicidade da conduta, a ocorrência da alegada extinção da punibilidade, e nem a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade que autorizem sua extinção prematura. 6. Ordem conhecida e denegada." (fl. 402) No presente writ, a defesa busca a aplicação do princípio da insignificância, ao argumento de que o valor dos tributos está abaixo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Argumenta que "os fatos dizem respeito aos idos de 2005 e a constituição do crédito tributário só ocorreu em 2017, quando ultrapassados 12 (doze) anos, por procedimento administrativo somente instaurado em 2012, quando já restaria impossível a sua persecução fiscal-administrativa, frise-se, por transcurso do lapso de 05 (cinco) anos entre a conduta e a propositura da fiscalização da SEFAZ-CE" (fl. 16). Requer, assim, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Pugna, assim, pelo trancamento do procedimento penal com o reconhecimento do princípio da bagatela ou a decretação da extinção da punibilidade diante da prescrição da pretensão punitiva. A liminar foi indeferida por decisão de fls. 418/420. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do mandamus, em parecer que recebeu o seguinte sumário: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DESCABIMENTO. CRIME TRIBUTÁRIO. ART. 1º, II, DA LEI Nº 8.137/90. SONEGAÇÃO DE ICMS. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE NÃO ANALISADA PELA CORTE LOCAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO PARÂMETRO DE R$ 20.000,00 PARA TRIBUTOS ESTADUAIS. LEI ESTADUAL ANÁLOGA. MONTANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE PERMITE A EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INÍCIO DO PRAZO NA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: 2017. LAPSO PRESCRICIONAL DE DOZE ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO: PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT." (fl. 422) É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Por oportuno, confiram-se os seguintes precedentes acerca da aplicação do princípio da insignificância em débito tributário devido a Estado-Membro da Federação: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISOS I E II, DA LEI N. 8.137/1990). ICMS. TRIBUTO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO PATAMAR DISPOSTO NO ARTIGO 20 DA LEI 10.522/2002. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL APENAS AOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N. 7.772/2013. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT DO QUAL NÃO SE CONHECEU. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, " .. incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. .. " (REsp 1688878/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 04/04/2018) 2. O fato da União, por razões políticas ou administrativas, optar por autorizar o pedido de arquivamento das execuções fiscais que não ultrapassam o referido patamar não permite, por si só, que a mesma liberalidade seja estendida aos demais entes federados, o que somente poderia ocorrer caso estes também legislassem no mesmo sentido, tendo em vista que são dotados de autonomia. 3. Dentre os critérios elencados pela jurisprudência dominante para a incidência do princípio da insignificância encontra-se a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada pela conduta, parâmetro que pode variar a depender do sujeito passivo do crime. 4. No caso dos autos, o valor do tributo elidido é superior ao quantum permitido pelo art. 1º da Lei n. 7.772/2013 do Estado do Pará para fins de incidência do princípio da insignificância, razão pela qual não se verifica a atipicidade material da conduta narrada na exordial acusatória. Precedentes. 5. Mantém-se a decisão singular que não conheceu do habeas corpus, por se afigurar manifestamente incabível, e não concedeu a ordem de ofício, em razão da ausência de constrangimento ilegal a ser sanado. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 549.428/PA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 29/05/2020). PROCESSO PENAL. RECUSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE. VALOR DO TRIBUTO. LEI ESTADUAL N. 16.381/2017. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. No tocante à aplicação do princípio da insignificância, a Terceira Seção desta Corte Superior firmou orientação, no julgamento dos REsps 1.709.029/MG e 1.688.878/SP, representativos da controvérsia, relatoria do em. Ministro Sebastião Reis Júnior, no sentido de que incide o referido princípio aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar a quantia de vinte mil reais, estabelecida no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. 2. Consolidou-se, ainda, o entendimento de que "a aplicação da bagatela aos tributos de competência estadual encontra-se subordinada à existência de norma do ente competente no mesmo sentido da norma federal, porquanto a liberalidade da União para arquivar, sem baixa na distribuição, as execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 não se estende, de maneira automática, aos demais entes federados." (HC 480.916/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 21/06/2019). Portanto, para fins de ver aplicado o princípio da bagatela, é necessária a existência de lei local no mesmo sentido da lei federal, o que ocorreu no caso. 3. A Lei Estadual n. 16.381/2017, do Ceará, estabelece em seu art. 2º o limite de 60 salários mínimos para créditos de natureza tributária ou não tributárias, e de 10 salários mínimos para créditos de natureza tributária ou não tributárias inscritos em dívida ativa. 4. Na hipótese, o procedimento investigativo foi instaurado após a conclusão do Contencioso Administrativo Tributário da SEFAZ/CE, constituindo o valor principal do imposto devido no total de R$ 7.725,77, cabendo esclarecer que, para verificar a insignificância da conduta, o valor do crédito tributário objeto do crime tributário material é aquele apurado originalmente no procedimento de lançamento, não sendo possível o acréscimo de juros e correção monetária para aferição do valor. 5. Considerando que o valor está abarcado no limite estabelecido pela legislação estadual do Ceará, imperiosa a constatação de atipicidade da conduta, com a incidência do princípio da insignificância. Julgados nesse sentido. 6. Recurso em habeas corpus provido para para determinar o trancamento do Inquérito Policial (processo n. 0892114-89.2014.8.06.0001). (RHC 106.210/CE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/08/2019). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 1º, II, C/C OS ARTS. 11 E 12, III, TODOS DA LEI N. 8.137/1990. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. RITSJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PENHORA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O relator poderá julgar monocraticamente habeas corpus substitutivo de recurso ordinário se a matéria for objeto de jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal ou do Supremo Tribunal Federal (arts. 202 e 246 do RISTJ). 2. A jurisprudência do STJ entende que incide o princípio da insignificância, de acordo com o disposto no art. 20 da Lei n.10.522/2002, somente nos tributos que sejam da competência da União, porquanto, para o referido princípio ter efeitos nos tributos estaduais, seria necessária a existência de legislação local específica sobre o tema. 3. A penhora realizada em embargos à execução, embora no futuro possa servir à eventual quitação da dívida, não caracteriza pagamento integral do débito fiscal, motivo pelo qual não constitui causa extintiva de punibilidade do crime tributário. 4. A matéria atinente à suspensão da ação enquanto tiver em andamento os autos da execução fiscal não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC 94.021/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 07/11/2018). Como visto, a aplicação do princípio da bagatela depende da existência de lei estadual que regule a questão. O Estado do Rio Grande do Sul editou a Lei n. 16.381/2017, a qual preconiza em seu art. 2º, inciso II, que a Procuradoria-Geral do Estado está desobrigada de propor a execução fiscal de créditos tributários de até 10 (dez) salários mínimos. Na hipótese, o crédito fiscal atinge o montante de R$ 19.220,40, sendo superior, portanto a 10 (dez) salários mínimos a afastar, destarte, o princípio da insignificância. De outra parte, o tema referente à decadência para a constituição do crédito tributário não foi debatida no acórdão atacado, sendo que, desta forma, este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. A propósito, vejam-se: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O Tribunal de origem não se manifestou a respeito da tese de nulidade da sentença condenatória derivada da ausência de intimação pessoal do acusado, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode se pronunciar sobre esse tema, sob pena de supressão de instância. .. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 530.932/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 10/02/2020). PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AUDIÊNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR ESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. INVIABILIDADE. MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 35 DA LAD. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A alegada nulidade, consubstanciada por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para audiência, não foi apreciada pelo eg. Tribunal de origem, o que torna inviável o seu exame por esta Corte, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. III - O eg. Tribunal de origem concluiu pela suficiência da prova da materialidade e autoria do crime de associação para o tráfico. Modificar esta conclusão para absolver a paciente demandaria, impreterivelmente, o amplo revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus. IV - Mantida a condenação pelo delito de associação para o tráfico, fica obstada a aplicação da causa de redução de pena estabelecida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Habeas Corpus não conhecido. (HC 445.838/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 20/06/2018). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.