AREsp 1246791 - DECISAO

AREsp 1246791 - DECISAO

Concluiu-se pela identidade das situações fático-processuais entre os corréus e pela inexistência de circunstância exclusivamente pessoal que obstasse a extensão da decisão; como o fundamento da decisão favorável a Gabriel foi a atipicidade material (princípio da insignificância) em razão do valor ínfimo do bem...

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Parties
Requerente: ROMÁRIO COSTA DOS SANTOS; Corréu: GABRIEL FERNANDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) / Decisão
Outcome
Pedido de extensão acolhido; absolvição de ROMÁRIO COSTA DOS SANTOS da imputação penal do art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal, por aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP, Furto, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Extensão De Efeitos Art. 580 Do CPP Furto Concurso De Agentes

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Parties

ROMÁRIO COSTA DOS SANTOS

Requerente

GABRIEL FERNANDO DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de decisão proferida em favor de um corréu
  2. 2 Identidade das situações fático-processuais entre corréus
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância e atipicidade material

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela identidade das situações fático-processuais entre os corréus e pela inexistência de circunstância exclusivamente pessoal que obstasse a extensão da decisão; como o fundamento da decisão favorável a Gabriel foi a atipicidade material (princípio da insignificância) em razão do valor ínfimo do bem subtraído (R$ 20,00), tal decisão aproveita a Romário, nos termos do art. 580 do CPP, impondo-se a absolvição do réu quanto ao art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal.

Court Disposition

Pedido de extensão acolhido; absolvição de ROMÁRIO COSTA DOS SANTOS da imputação penal do art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal, por aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Acolho o pedido de extensão em favor do requerente e absolvo ROMÁRIO COSTA DOS SANTOS da imputação penal do art. 155, § 4º, I e IV, do CP.
  • Publique-se.