HC 673736 - DECISAO

HC 673736 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o valor da 'res furtiva' (R$208,96) correspondia a aproximadamente 20% do salário-mínimo vigente, ultrapassando parâmetros de insignificância, não houve prova idônea do estado de necessidade/furto famélico (ônus previsto no art. 156 do CPP) e o paciente possui condenações definitivas por...

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Parties
Paciente: SAMOEL CAMPOS DE SOUSA FILHO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155, Cp), Furto Famélico/estado De Necessidade, Reincidência E Habitualidade Delitiva, Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155, Cp) Furto Famélico/estado De Necessidade Reincidência E Habitualidade Delitiva Punibilidade

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Parties

SAMOEL CAMPOS DE SOUSA FILHO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância em caso de furto de pequeno valor
  2. 2 necessidade de comprovação do estado de necessidade/furto famélico
  3. 3 relevância de antecedentes penais e reiteração delitiva para excluir a insignificância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o valor da 'res furtiva' (R$208,96) correspondia a aproximadamente 20% do salário-mínimo vigente, ultrapassando parâmetros de insignificância, não houve prova idônea do estado de necessidade/furto famélico (ônus previsto no art. 156 do CPP) e o paciente possui condenações definitivas por crimes patrimoniais, configurando habitualidade delitiva que impede a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se e intimem-se.