AREsp 1825371 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não infirmou especificamente as razões de inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ) e o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à não aplicação do princípio da insignificância em face de maus antecedentes e duplo crime...

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Parties
Agravante: AMAURI COSTA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 269/stj, Regime Inicial Semiaberto, Reincidência, Maus Antecedentes, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 269/stj Regime Inicial Semiaberto Reincidência +2 more

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Parties

AMAURI COSTA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância diante de reincidência e maus antecedentes
  3. 3 fixação do regime inicial da pena com fundamento na Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não infirmou especificamente as razões de inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ) e o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à não aplicação do princípio da insignificância em face de maus antecedentes e duplo crime patrimonial, bem como à fixação do regime inicial semiaberto nos termos da Súmula 269/STJ, configurando assim o óbice da Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.