HC 677773 - DECISAO

DECISÃO CLAUDEMIR BATISTA ROSSATO alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pela Corte local. Informam os autos que o paciente foi condenado pelo crime de uso de documento falso, a 1 ano e 4 meses de reclusão. A defesa pleiteia a aplicação do princípio da insignificância, sob o argumento de que "estamos diante a um caso de crime impossível, tendo em vista que a tentativa de ludibriar a autoridade pública foi totalmente sem preparo .. , a falsificação era grosseira se, qualquer capacidade de causar dano ou enganar alguém". Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior é firme em salientar que, "sendo o bem jurídico tutelado a fé pública, não é possível mensurar o seu valor, razão pela qual, inaplicável o princípio bagatelar" (AgRg no AREsp 1585414/TO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 25/05/2020). À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.