HC 678988 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de DANIELA APARECIDA MOREIRAcontra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2209304-10.2020.8.26.0000. Consta nos autos que aPaciente foi presa em flagrante no dia 16/12/2019. Realizada audiência de custódia, foi concedida liberdade provisória. Posteriormente, foi denunciadapela suposta prática do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal. Extrai-se da inicial acusatória, que "a denunciada enfiou a mão no bolso da camisa da vítima e retirou um pacote contendo a importância de R$ 500,00.A vítima agarrou o pacote de dinheiro, mas caíram algumas cédulas no chão, oportunidade em que DANIELA subtraiu a quantia de R$ 30,00 e empreendeu fuga do local" (fl. 30). Impetrado préviowritna origem, a Corte local denegou a ordem (fls. 52-56). Nestewrit, a Parte Impetrante alegaatipicidade material da conduta, pois "no caso concreto, não pode ser considerada como um ataque intolerável ao bem jurídico tutelado, e não deve ser entendida como algo que tenha efetivamente perturbado o convívio social" (fl. 7). Requer o trancamento da ação penal. Prestadas as informações, oMinistério Público Federal manifestou-se às fls. 240-242, opinando pelo não conhecimento dohabeas corpus ou, caso conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. Ao refutar a aplicação do princípio da insignificância, o Tribunal local ressaltou o que se segue (fls. 55-56; sem grifos no original): "Presentes os indícios de autoria e materialidade. O ofendido encontrava-se na frente de um supermercado quando foi abordado pela paciente que, repentinamente, enfiou a mão no bolso de sua camisa e tentou retirar um pacote de dinheiro contendo cerca de R$500,00. A vítima segurou o pacote de dinheiro, mas caíram algumas cédulas no chão, tendo a acusada recolhido a importância de R$30,00, evadindo-se do local, mas foi capturada em seguida. A ação da paciente foi confirmada por uma testemunha que auxiliou o ofendido após os fatos e acionou a polícia. Não há falta de justa causa para a impetração da ação penal, pelo princípio da insignificância. O pequeno valor da coisa subtraída poderá ser considerado quando da aplicação da pena para abrandá-la. Sob o ponto de vista ético- social a conduta da paciente é reprovável e juridicamente configura delito de furto, portanto, típico, passível de reprimenda. A consideração de um certo princípio de valor ínfimo é inconstitucional, esbarra na consagração constitucional do princípio da legalidade que tem como corolário o seu redutor que é tipicidade. O valor de R$30,00, para alguns, pode ser pequeno, mas, para outros, pode significar muito e não considero justo estabelecer critérios que favoreçam determinadas situações em prejuízo de outras. Por outro lado, ainda que a paciente tenha conseguido subtrair apenas os R$ 30,00, sua intenção era a de arrebatar o dinheiro que a vítima tivesse no bolso, ou seja, os R$500,00, não conseguindo por circunstâncias alheias a sua vontade. Para alcançar o seu intento, praticou o delito contra vítima idosa e, consequentemente, mais frágil. Outrossim, não é o valor do bem furtado que se considera para a subsunção da conduta praticada ao tipo penal, mas sim a ação do agente propriamente dita e reconhecida como furto. .. Além disso, vale consignar que Daniela ostenta condenação por crime de furto e responde a outro processo por crime idêntico, praticado em março de 2020, ou seja, logo depois de ter sido beneficiada com a liberdade provisória (fls. 103/105). Registre-se, por fim, que foi instaurado incidente de insanidade mental, diante da informação de que a paciente sofre de transtorno bipolar e é esquizofrênica, o qual ainda está pendente de conclusão. Tal procedimento irá subsidiar o juiz na decisão sobre a culpabilidade ou não da paciente, indicando ser indevido o trancamento da ação penal. Nesse sentido, não vejo a caracterização de constrangimento ilegal, vez que presentes os pressupostos para a persecução penal, havendo justa causa para tanto. Não é caso, portanto, de trancamento da ação penal. Desse modo, DENEGO A ORDEM." Cumpre registrar que a aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta, buscando identificar a necessidade ou não da utilização do direito penal como resposta estatal. Diante do caráter fragmentário do direito penal moderno, segundo o qual se devem tutelar apenas os bens jurídicos de maior relevo, somente justificam a efetiva movimentação da máquina estatal os casos que implicam lesões de significativa gravidade. É certo, porém, que o pequeno valor da vantagem patrimonial ilícita não se traduz, automaticamente, no reconhecimento do crime de bagatela. A propósito, como bem acentuado pela eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA, do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 102.088/RS, de que foi Relatora: "O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal." (PRIMEIRA TURMA, DJe 21/05/2010.) A lei seria inócua se fosse tolerada a reiteração do mesmo delito, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, não superassem certo valor tido por insignificante, mas o excedesse na soma. E mais: seria um verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal, mormente tendo em conta aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida. No caso, aPaciente foi condenada, em 06/09/2019, naAção Penaln. 1502086-10.2018.8.26-0495, pela prática do delito previstono art. 155, caput, do Código Penal, tendo praticado, novamente, a mesma conduta delituosa, contra vítima de 74 (setenta e quatro) anos de idade, pouco mais de três meses após a mencionada condenação. Desse modo, a despeito do pequeno valordo bem subtraído-R$ 30,00 (trinta reais)-, revela-se incabível a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto, ante a evidente reprovabilidade da conduta,evidenciada pela habitualidade delitiva em crimes patrimoniais. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados desta Corte: "HABEAS CORPUS.FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.BEM FURTADO AVALIADO EM R$ 16,99.NÃO APLICAÇÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.HABEAS CORPUSCONCEDIDO. .. 2. Ressalvada compreensão diversa, ainda que seja inexpressivo o valor da res furtiva, R$ 16,99, correspondente a aproximadamente a 2% do salário mínimo vigente à época, a habitualidade delitiva do paciente, caracterizada por condenação anterior por tráfico de drogas e outras duas condenações por furto, é suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. .. 4.Habeas corpusconcedido para, afastada a exasperação da pena-base pela personalidade, redimensionar a pena para 1 ano e 6 meses, mais 15 dias-multa, mantido o regime semiaberto."(HC 588.860/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 17/09/2020; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOHABEAS CORPUS.PENAL. CRIME DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, OUTRAS CONDENAÇÕES E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO PELO MESMO DELITO. EVIDENTE HABITUALIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 567/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o Agravante - condenado como incurso no art. 155, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, porquesubtraiu 4 (quatro) desodorantes, avaliados cada um em R$ 11,65 (onze reais e sessenta e cinco centavos) de estabelecimento comercial, que venderia para adquirir entorpecentes -é reincidente específico, ostenta outras condenações em regime aberto e responde a processos pela prática do crime de furto, evidenciando sua habitualidade delitiva. 2. A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta e identificar a necessidade, ou não, da utilização do direito penal como resposta estatal. 3. Não se mostra possível reconhecer reduzido grau de reprovabilidade na conduta de quem, de forma reiterada, comete delitos patrimoniais. Precedentes do STJ e do STF. .. 5. Agravo regimental desprovido."(AgRg nos EDcl no HC 505.030/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 17/09/2019; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS.FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste reparo a ser efetuado na decisão agravada, tendo em vista que o caso destoa por completo daqueles em que é materialmente atípica a conduta, pois,na hipótese específica dos autos, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, tampouco a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, de forma a viabilizar a aplicação do princípio da insignificância,já que, independentemente do valor atribuído aos objetos subtraídos, está-se diante, consoante se extrai da folha de antecedentes juntada aos autos, de hipótese peculiar em que o réu é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, ostentando, inclusive, condenação por roubo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no HC 546.020/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL EMHABEAS CORPUS. FALSA ASSINATURA E FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA. TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS. INAPLICABILIDADE.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não preenche o agravante os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância, em que pese o reduzido valor do bem furtado, por ser o réu multirreincidente em crime patrimonial (AgRg no AREsp n. 1.073.572/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 23/4/2018). 2. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 466.521/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 19/05/2020; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA E REINCIDÊNCIA. CONDUTA TÍPICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1."A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido da não incidência do princípio da insignificância nas hipóteses de reiteração de delitos e reincidência, como é o caso dos autos"(AgRg no AREsp 896.863/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 13/06/2016)" (AgRg no AREsp 1078757/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 26/6/2017). 2. Agravo regimental desprovido."(AgRg no AREsp 1.587.598/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020; sem grifos no original.) Ante o exposto, DENEGO a ordem dehabeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. ORDEM DEHABEAS CORPUSDENEGADA.