HC 672258 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública estadual em favor de GUSTAVO LUIZ DA SILVA contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos autos da apelação criminal n. 0009372-74.2017.8.24.0020. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, às penas de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 10 (dez) dias-multa, como incurso nas iras do art. 155, caput, do Código Penal(fls. 231-239). Inconformada, a defesa interpôs apelação perante o eg. Tribunal de origem, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso, consoante voto condutor do v. acórdão de fls. 36-42. Daí o presente writ, no qual a defesa alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, pois o incide na espécie o princípio da insignificância, motivo pelo qual o paciente deve ser absolvido. Pugna pela fixação do regime inicial aberto, haja vista a ausência de desvalor das circunstâncias judiciais. Requer, assim, a concessão da ordem. A liminar foi indeferida (fls. 313-314). Informações prestadas às fls. 316-341. O Ministério Público Federal, às fls. 343-350, manifestou-se pelo não conhecimento do writ e, subsidiariamente, pela denegação da ordem, em parecer assim ementado: "HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTOSIMPLES. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO BEM FURTADO EM TRINTA POR CENTO DO SALÁRIO- MÍNIMO. POSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA FIXAR O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, BEM COMO SUBSTITUIR APENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. De acordo com a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação da presença concomitante dos seguintes vetores (a)a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Na espécie, o Paciente subtraiu para si R$ 300 reais do caixa de supermercado, de propriedade do estabelecimento comercial lesado. 3. Analisadas todas as circunstâncias, embora não seja possível excluir totalmente a tipicidade da conduta praticada, conclui-se pela possibilidade da concessão parcial da ordem para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena, bem como pela substituição da pena restritiva de liberdade por pena restritiva de direitos, considerando a baixa lesividade no caso em concreto. 4. O Ministério Público Federal se manifesta pela concessão da ordem de habeas corpus, no sentido de fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena, bem como pela substituição da pena restritiva de liberdade por pena restritiva de direitos." (fls. 343-344). É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus. Conforme relatado, busca-se na presente impetração: i) a absolvição do paciente, tendo em vista a incidência do princípio da insignificância; e ii) a fixação do regime inicial aberto. Transcrevo, a fim de delimitar a quaestio, os seguintes trechos do v. acórdão impugnado: "No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a defesa, os valores subtraídos (R$ 300,00) não podem ser considerados insignificantes, porquanto correspondentes a aproximadamente 32% (trinta e dois por cento) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Ademais, da prova oral extrai-se que o estabelecimento vítima era modesto - mercearia local - e que a quantia furtada não lhe era irrisória. Ressalte-se que a ausência de efetivo acréscimo patrimonial por parte do apelante não é motivo, por si só, capaz de fundamentar a aplicação do princípio da insignificância, considerando que a devolução do dinheiro à vítima não decorreu do comportamento espontâneo do agente, mas de sua genitora, que denunciou o apelante e pagou a quantia que fora furtada. No mais, verifica-se que o apelante ostenta 1 (uma) condenação anterior e definitiva pela prática de crime da mesma natureza (roubo), apta a configurar a reincidência específica (autos n. 0008596-11.2016.8.24.0020), fatores em conjunto que denotam a reprovabilidade da conduta e periculosidade social da ação a justificar a intervenção penal. .. Desse modo, a conduta é materialmente típica, não havendo que se falar na absolvição ante a aplicação do princípio da insignificância. No tocante ao pedido subsidiário de adequação do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto, razão igualmente não assiste à defesa. Isso porque, ainda que a pena, em tese, permita a fixação do regime inicial mais brando, a imposição de regime semiaberto deu-se em virtude da condição de reincidente específico do apelante (autos n. 0008596-11.2016.8.24.0020), motivo pelo qual deve ser mantido, atendendo-se ao enunciado da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais"" (fls. 39-41). Com efeito, este Tribunal Superior tem entendimento pacificado no sentido de que há a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ocorre que, na hipótese dos autos, não é possível o reconhecimento do benefício, uma vez que o valor dos objetos subtraídos, avaliados em R$ 300,00 (trezentos reais), não pode ser considerado irrisório, já que equivale cerca de 32% (trinta e dois por cento) do salário-mínimo vigente à época do fato (R$ 937,00). Desta feita, não sendo possível o reconhecimento da irrelevância da conduta, não se aplica ao caso o princípio da insignificância, conforme precedentes desta eg. Corte Superior: AgRg no AREsp n. 1.379.417/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 22/11/2018; AgRg no AREsp n. 1.365.757/DF, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 12/11/2018; e AgRg no REsp n. 1.722.299/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/11/2018. De mais a mais, observa-se não ser recomendável a aplicação do princípio da insignificância. Isso porque o paciente é reincidente. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 1553855/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 26/11/2019; AgRg no HC n. 516.674/MG, Quinta Turma, Leopoldo De Arruda Raposo (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), DJe 29/10/2019; e HC n. 540.456/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 09/12/2019. Em relação ao regime inicial, a despeito das circunstâncias judiciais terem sido consideradas favoráveis, o paciente é reincidente, razão pela qual o modo inicial intermediário foi corretamente estabelecido, conforme dispõe a Súmula 269 do STJ. Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. P. e I.