HC 622034 - DECISAO

HC 622034 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não haver flagrante constrangimento ilegal; o princípio da insignificância não se aplica no caso, pois o valor apropriado (R$ 225,00) superava o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 880,00) e existiu circunstância de abuso de confiança, incrementando a...

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Parties
Paciente: ANTONIO WARMLING JUNIOR; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Furto, Atipicidade Material, Justa Causa, Abuso De Confiança
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Furto Atipicidade Material Justa Causa Abuso De Confiança

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Parties

ANTONIO WARMLING JUNIOR

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus sem exame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Critério do valor da res em relação ao salário mínimo na análise da insignificância

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não haver flagrante constrangimento ilegal; o princípio da insignificância não se aplica no caso, pois o valor apropriado (R$ 225,00) superava o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 880,00) e existiu circunstância de abuso de confiança, incrementando a reprovabilidade da conduta, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.